DATA: 09 DE AGOSTO DE 2017.

“ALTERA A LEI N. 401/2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

A Câmara Municipal de Ribeirão cascalheira, Estado de Mato Grosso, por seus legítimos representantes APROVOU e eu, Reynaldo Fonseca Diniz, Prefeito Municipal, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

Artigo 1º- Fica estabelecido o horário das 06:00 (seis) horas às 00:00 (zero) horas para funcionamento dos bares ou similares no período de Domingo à Quinta-feira e o horário das 06:00 (seis) horas às 02:00 (duas) horas para o período de Sexta-feira e Sábado.

PARÁGRAFO 1º - Em vésperas de feriados Oficiais o funcionamento dos bares e similares acontecerá no período das 06:00 (seis) horas às 02:00 (duas) horas.

PARÁGRAFO 2º - Caracteriza bares ou similares os estabelecimentos nos quais, além da comercialização de produtos e gêneros específicos a esse tipo de atividade, haja venda de bebidas alcoólicas para consumo imediato no próprio local.

PARÁGRAFO 3º - O horário estabelecido no “caput” deste artigo não sobrepõe o disposto na Lei Municipal nº 425/2005 que dispõe sobre sons urbanos e fixa níveis e horários em que será permitida sua emissão e cria a Licença para utilização sonora dando outras providências.

Artigo 2º - Fica aberta a exceção do horário de funcionamento para estabelecimentos do ramo alocados na Rodoviária devido ao horário de transição dos ônibus, podendo os mesmos ter horário de funcionamento de 24:00 (vinte e quatro) horas, porém, evidencia-se que após o horário estabelecido por esta Lei os mesmos não poderão efetuar a venda de bebidas alcóolicas, bem como permitir praticar ou promover qualquer evento que contrarie o disposto no Parágrafo 3º do Art.1º que dispõe esta Lei.

PARÁGRAFO 1º - Fica terminantemente proibido o funcionamento dos bares e similares estabelecidos em Hotéis, devendo os mesmos seguir o disposto nesta Lei e após o horário terem seu quadro de atividades reduzido e direcionado apenas aos hóspedes, ficando negada a venda de bebidas alcóolicas bem como seu consumo nas dependências externas do Hotel.

Artigo 3º - Fica ressaltado ainda que para realização de eventos nas dependências físicas dos estabelecimentos se faz necessária não somente a Licença ou Alvará municipal, mas também a Licença emitida pelo Corpo de Bombeiros, a Licença para utilização sonora que dispõe a Lei n. 425/2005 e demais licenças exigidas de acordo com o evento a ser realizado, as quais serão regulamentadas por meio de Decreto Municipal.

Artigo 4º - Ficam estabelecidos os seguintes critérios a serem seguidos em caso de promoção de eventos, depois de contraídas todas as licenças pertinentes.

- Entrada com segurança devidamente qualificada para a função;

- Impedimento da entrada de arma de fogo, objetos pontiagudos e outros objetos que possam causar ferimentos;

- Fiscalização quanto à entrada de menores de idade.

PARÁGRAFO 1º - Fica evidenciado que não só a venda, mas como também o consumo de bebidas alcóolicas por menores de idade nas dependências do estabelecimento comercial é de inteira e única responsabilidade do proprietário do estabelecimento.

PARÁGRADO 2º - Pondera-se ainda que, qualquer crime e/ou ocorrência ocorrida nas dependências do estabelecimento comercial ainda que fora do horário de funcionamento estabelecido nesta Lei caberá responsabilização do proprietário legal do estabelecimento e a representação do mesmo.

Artigo 5º- Fica proibida, a partir da publicação desta Lei, a concessão de novas licenças de funcionamento para bares ou similares, em imóveis localizados a menos de 100 (cem) metros de distância de estabelecimento de ensino infantil, fundamental, médio, técnico e superior, público ou privado, assim como também de órgãos públicos.

Artigo 6º - Aos infratores, nos termos desta Lei, serão aplicadas, pela ordem, as seguintes penalidades:

- Notificação para regularização imediata;

- Multa de 100 (cem) UFRC’s - Unidade Fiscal de Ribeirão Cascalheira, aplicável em dobro, em caso de reincidência;

- Cancelamento do regime especial de funcionamento;

- Fechamento administrativo do estabelecimento.

PARÁGRAFO 1º - As multas aplicadas sendo reincidência ou não terá 10 (dez) dias para realização do pagamento do valor total estipulado.

PARÁGRAFO 2º - Após o fechamento administrativo do estabelecimento, e transcorrido o prazo de 12 (doze) meses, o Executivo poderá conceder nova licença de funcionamento, atendido a legislação vigente.

PARÁGRAFO 3º - Antes da aplicação das penalidades previstas neste artigo, o Poder Executivo, em conjunto com o Legislativo, fara ampla divulgação da Lei.

PARÁGRADO 4º - Ficará instituída por meio de Decreto, a responsabilização da emissão de autuações e concessões de multas.

Artigo 7º- Os recursos para aplicação desta Lei correrão por conta do orçamento vigente, suplementados, se necessário.

Artigo 8º - Caso o estabelecimento venha utilizar da calçada aferindo o memorial descritivo da Lei 073/1991 e 075/1991 a qualquer hora, estará ciente que deverá recolher uma taxa que será fixada no mesmo valor do Alvará para funcionamento.

Artigo 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL EM, 09 DE AGOSTO DE 2017.

REYNALDO FONSECA DINIZ

Prefeito Municipal