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Pref. São Félix do Araguaia

PORTARIA Nº 274, DE 5 DE JULHO DE 2017.

Institui o Comitê Gestor Municipal do Programa Pró-Família, define diretrizes gerais e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, em especial os seus artigos 7º, 8º, 83, 130 e 256 a 264.

Considerando o disposto na Lei Ordinária Estadual nº 10.253, de 17 de março de 2017, que criou o Programa Pró-Família no âmbito do Estado de Mato Grosso;

Considerando a regulamentação da Lei Ordinária Estadual nº 10.253/2017 pela Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social de Mato Grosso (SETAS-MT), via da Instrução Normativa SETAS nº 001, de 5 de maio de 2017;

Considerando a deliberação do pleno na reunião ordinária do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), realizada em 20 de junho de 2017, neste Município;

Considerando a adesão ao Programa Pró-Família, aprovada pela Resolução CMAS nº 7, de 3 de julho de 2017;

Considerando a deliberação do pleno na reunião ordinária do CMAS, realizada em 4 de julho de 2017, neste Município, sobre a formação do Comitê Gestor Municipal do Programa Pró-Família;

Considerando a aprovação do Comitê Gestor Municipal do Programa Pró-Família, por meio da Resolução CMAS nº 8, de 4 de julho de 2017;

RESOLVE:

Art. 1º Instituir o Comitê Gestor Municipal Pró-Família com a as seguintes competências:

I - coordenar a execução e avaliação das políticas sociais locais, pactuadas com o Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS);

II - coordenar, articular e integrar os diversos órgãos e demais atores estratégicos para o planejamento das ações de base territorial;

III - promover a participação e a mobilização da sociedade civil, visando o levantamento das prioridades e encaminhamento das demandas do território, buscando promover a emancipação das famílias beneficiadas, na esfera municipal; e

IV - aprovar e dar publicidade às listas de famílias beneficiárias, bem como remetê-las ao Comitê Gestor Estadual para homologação.

§ 1º Serão elegíveis para receber o benefício as famílias que residirem no município, com renda mensal per capita de até 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional vigente, competindo ao Comitê excepcionalizar o cumprimento do critério de renda máxima, nos casos de calamidade pública ou em situação de emergência.

§ 2º A seleção das famílias beneficiárias será feita por equipe de profissionais, composta por Agentes Comunitários de Saúde e Assistentes Sociais dos municípios, competindo ao Comitê Municipal a aprovação dos nomes selecionados das famílias a serem atendidas pelo Programa, que serão posteriormente homologadas pelo Comitê Estadual.

Art. 2º Compete ainda ao Comitê Gestor Municipal Pró-Família a elaboração do seu Regimento Interno.

Art. 3º O Comitê Gestor Municipal será constituído pela Secretária Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social, que o presidirá, e pelos titulares e suplentes dos seguintes órgãos, instituições ou associações:

I - membros do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS);

II - representantes de Secretarias Municipais estratégicas para o desenvolvimento do Programa;

III - representantes de instituições não governamentais; e

IV - representações da sociedade, que formalizaram a adesão ao Programa Estadual, desde que haja a representação no Município.

§ 1º Caberá à Presidente do Comitê Municipal, Gestora Secretária Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social, o convite para que as instituições e órgãos que comporão o Comitê façam a indicação de suas representações, titulares e suplentes.

§ 2º A Presidente do Comitê Municipal deverá fazer ato de nomeação e dar publicidade à composição do Comitê, bem como convocará a primeira reunião dos seus membros no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação dessa Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se,

Publique-se e

Cumpra-se.

JANAILZA TAVEIRA LEITE

Prefeita Municipal