RESOLUÇÃO Nº 006/2017 - CMAS
15 de Agosto de 2017
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO Nº 006/2017
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL- CMAS de Nova Maringá-MT, criado pela Lei nº 28/1993, em reunião realizada no dia 10 de julho de 2017 no uso das atribuições que lhe são conferidas
Considerando a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre organização da assistência social e demais alterações:
Considerando a Lei Estadual nº 10.523, de 17 de março de 2017, que dispõe sobre a criação do “Programa Pró-Família”, destinado a ações de transferência de renda com condicionalidades.
Resolve:
Art. 1º - Aprovar o Termo de Aceite e Adesão do Município de Nova Maringá/MT ao “Programa Pró-Família”.
Art. 2º- Esta resolução entrará em vigor a partir da data de publicação, revogando as disposições em contrário.
Art. 3º- Esta resolução entrará em vigor na data de sua aprovação pelo Plenário do Conselho.
Nova Maringá-MT, 10 de julho de 2017.
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Ivone Danila Pederiva
Presidente do CMAS