LEI N° 625/2017, de 15 de Agosto de 2017.

EMENTA:

Atualiza monetariamente e fixa os valores constantes no artigo nº 23 da Lei nº 8.666/93, com base no indexador IGP-M, que passam a vigorar nos procedimentos licitatórios realizados no Município de Ribeirãozinho-MT e dá outras providencias.

RONIVON PARREIRA DAS NEVES, Prefeito Municipal de Ribeirãozinho - MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Considerando a competência suplementar dos municípios, ou seja, a competência legislativa privativa, disposta no art. 24, § 2º e no art. 30, II ambos da CF/88;

Considerando que a Lei Federal de Licitações e Contratos, Lei nº 8.666/1993, editou normas gerais de licitações, ficando a cargo dos Estados, do Distrito Federal dos Municípios, regulamentarem as normas gerais e editarem normas específicas;

Considerando o disposto no artigo nº 120 da Lei 8.666/1993, o qual menciona o indexador que deve ser utilizado para atualização dos valores dos procedimentos licitatórios;

Considerando a Resolução de Consulta nº 17/2014 do TCE/MT, a qual reconheceu que o artigo nº 23 da Lei nº 8.666/1993 é norma específica da União, sendo juridicamente possível que os municípios atualizem valores para a definição das modalidades licitatórias em âmbito municipal;

Considerando que a última atualização dos valores constantes da Lei Municipal nº 562/2015 se deu em 24/06/2015, com valores imediatamente reduzidos;

Art. 1º - As modalidades de licitação constantes no art. 22 da Lei 8.666/1993 serão determinadas em função dos seguintes limites:

I- para obras e serviços de engenharia:

a) Convite - até R$ 429.062,19 (Quatrocentos e Vinte e Nove Mil, sessenta e dois Reais e Dezenove Centavos).

b) Tomada de Preços - até R$ 4.290.621,91 (Quatro Milhões, Duzentos e Noventa Mil, Seiscentos e Vinte e um Reais e Noventa e um Centavos).

c) Concorrência - acima de R$ 4.290.621,91 (Quatro Milhões, Duzentos e Noventa Mil, Seiscentos e Vinte e um Reais e Noventa e um Centavos).

II- para compras e serviços não referidos no inciso anterior:

a) Convite- até R$ 228.833,16 (Duzentos e vinte e oito Mil, Oitocentos e Trinta e Três reais e Dezesseis centavos);

b) Tomada de preços- até R$ 1.859.269,49 (Um Milhão, Oitocentos e cinquenta e Nove Mil, Duzentos e Sessenta e Nove Reais e Quarenta e Nove Centavos);

c) Concorrência- acima de R$ 1.859.269,49 (Um Milhão, Oitocentos e cinquenta e Nove Mil, Duzentos e Sessenta e Nove Reais e Quarenta e Nove Centavos);

Art. 2º - É dispensável a licitação:

I - para obras e serviços de engenharia de valor até R$ 42.906,21 (Quarenta e dois mil novecentos e seis reais e vinte e um centavos);

II - para outros serviços e compras de valor até R$ 22.883,30 (Vinte e dois mil oitocentos e oitenta e três reais e trinta centavos).

Art. 3º Os valores constantes desta lei serão atualizados, por Decreto do Executivo, todo mês de janeiro, com base no IGP-M acumulado do exercício anterior.

Art. 4º - É parte integrante desta lei o Anexo I contendo o demonstrativo da atualização dos valores.

Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 6º- Os limites previstos nesta lei se aplicam para despesas realizadas exclusivamente com recursos próprios do Município e do Estado, recursos financeiros oriundos da União não poderão não poderão ser licitados considerando os valores acima estipulados.

Art. 7º- Altera-se as disposições em contrário a presente Lei, em especial a Lei nº 562/2015 de 24/06/2015.

Art. 8º- Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal, ­­­aos quinze dias do mês de Agosto do ano de dois mil e dezessete.

RONIVON PARREIRA DAS NEVES

Prefeito Municipal

ANEXO I

PERÍODO	IGP-M ACUMULADO NO PERÍODO (%)	TOTAL IGP-M ACUMULADO DE 06/1998 A 12/2016 (%)
06/1998 a 12/1998	0,1775800	158,90%
01/1999 a 12/1999	20,101910
01/2000 a 12/2000	9,9518200
01/2001 a 12/2001	10,372330
01/2002 a 12/2002	25,303860
01/2003 a 12/2003	8,6913700
01/2004 a 12/2004	12,419990
01/2005 a 12/2005	1,2007600
01/2006 a 12/2006	3,8476300
01/2007 a 12/2007	7,7462700
01/2008 a 12/2008	9,8054300
01/2009 a 12/2009	-1,7122800
01/2010 a 12/2010	11,322020
01/2011 a 12/2011	5,0977400
01/2012 a 12/2012	7,8119300
01/2013 a 12/2013	5,5256600
01/2014 a 12/2014	3,6748800
01/2015 a 12/2015	10,544290
01/2016 a 12/2016	7,1907100

MODALIDADE	VALOR R$ DESDE 2015	VALOR ATUALIZADO R$ (+346,7434700%)
Dispensa por valor inferior - Art. 24, I da Lei nº. 8.666/93	36.211,50	42.906,21
Dispensa por valor inferior - Art. 24, II da Lei nº. 8.666/93	19.312,80	22.883,30
Convite - para obras e serviços de engenharia	362.115,00	429.062,19
Convite - para compras e serviços em gerais	193.128,00	228.833,16
Tomada de Preços - para obras e serviços de engenharia	Até 3.621.150,00	Até 4.290.621,91
Tomada de Preços - para compras e serviços em geral	Até 1.569.165,00	Até 1.859.269,49
Concorrência - para obras e serviços de engenharia	Acima de 3.621.150,00	Acima de 4.290.621,91
Concorrência - para compras e serviços em geral.	Acima de 1.569.165,00	Acima de1.859.269,49

(Calculo efetuado pela pagina do Banco Central do Brasil)

RONIVON PARREIRA DAS NEVES

Prefeito Municipal