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Pref. Ribeirãozinho

LEI COMPLEMENTAR N° 82/2017, de 15 de Agosto de 2017.

EMENTA:

“Dispõe sobre a Reavaliação Atuarial/2017 e altera as alíquotas de contribuição previdenciária devidas pelo Município ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.”

O Prefeito Municipal de Ribeirãozinho-MT, no uso das atribuições constitucionais e legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Ordinária:

Art. 1° - A contribuição previdenciária de responsabilidade do Segurado relativa ao custo normal dos benefícios previdenciários, necessárias à organização e funcionamento da unidade gestora do RPPS será de 11,00%, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos.

Art. 2° - A contribuição previdenciária de responsabilidade do ente relativa ao custo normal dos benefícios previdenciários e ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e funcionamento da unidade gestora do RPPS será de 15,14%, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos.

Art. 3° - Fica instituído plano de amortização destinado ao equacionamento do déficit atuarial, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição, conforme alíquotas de contribuição suplementar devidas pelo ente definidas na tabela a seguir.

TABELA DE EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL

PERÍODO

ANO

SALDO DEVEDOR

AMORTIZAÇÃO

JUROS

PRESTAÇÃO

Custo Suplementar

0

6.315.877,11

1

2017

6.559.503,03

(243.625,91)

371.292,62

127.666,71

2,70%

2

2018

6.806.268,78

(246.765,76)

385.260,50

138.494,74

2,90%

3

2019

7.056.146,75

(249.877,97)

399.404,53

149.526,56

3,10%

4

2020

7.309.104,47

(252.957,72)

413.722,89

160.765,17

3,30%

5

2021

7.533.810,65

(224.706,18)

426.442,11

201.735,94

4,10%

6

2022

7.727.718,65

(193.908,00)

437.418,04

243.510,03

4,90%

7

2023

7.888.116,36

(160.397,71)

446.497,15

286.099,44

5,70%

8

2024

8.012.116,07

(123.999,72)

453.516,00

329.516,29

6,50%

9

2025

8.085.789,03

(73.672,96)

457.686,17

384.013,21

7,50%

10

2026

8.104.995,22

(19.206,19)

458.773,31

439.567,12

8,50%

11

2027

8.065.329,60

39.665,62

456.528,09

496.193,71

9,50%

12

2028

7.962.105,97

103.223,63

450.685,24

553.908,88

10,50%

13

2029

7.796.552,41

165.553,55

441.314,29

606.867,84

11,39%

14

2030

7.614.632,85

181.919,56

431.016,95

612.936,52

11,39%

15

2031

7.415.300,98

199.331,87

419.734,02

619.065,88

11,39%

16

2032

7.197.447,11

217.853,88

407.402,67

625.256,54

11,39%

17

2033

6.959.894,28

237.552,83

393.956,28

631.509,11

11,39%

18

2034

6.701.394,29

258.499,99

379.324,20

637.824,20

11,39%

19

2035

6.420.623,36

280.770,93

363.431,51

644.202,44

11,39%

20

2036

6.116.177,63

304.445,73

346.198,73

650.644,47

11,39%

21

2037

5.786.568,32

329.609,31

327.541,60

657.150,91

11,39%

22

2038

5.430.216,65

356.351,67

307.370,75

663.722,42

11,39%

23

2039

5.045.448,43

384.768,22

285.591,42

670.359,64

11,39%

24

2040

4.630.488,30

414.960,13

262.103,11

677.063,24

11,39%

25

2041

4.183.453,70

447.034,61

236.799,27

683.833,87

11,39%

26

2042

3.702.348,38

481.105,32

209.566,89

690.672,21

11,39%

27

2043

3.185.055,61

517.292,77

180.286,17

697.578,93

11,39%

28

2044

2.629.330,94

555.724,67

148.830,05

704.554,72

11,39%

29

2045

2.032.794,51

596.536,43

115.063,84

711.600,27

11,39%

30

2046

1.392.922,93

639.871,58

78.844,69

718.716,27

11,39%

31

2047

707.040,67

685.882,26

40.021,17

725.903,43

11,39%

32

2048

(27.689,11)

734.729,78

(1.567,31)

733.162,47

11,39%

33

2049

-

-

-

-

-

34

2050

-

-

-

-

-

35

2051

-

-

-

-

-

Art. 4° - As contribuições correspondentes às alíquotas do custo normal e suplementar, relativas ao exercício de 2017, serão exigidas a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da publicação desta lei.

Art. 5° - Caso a reavaliação atuarial anual indique a necessidade de majoração do plano de custeio, as alíquotas de contribuição do ente poderão ser revistas por meio de Decreto expedido pelo Poder Executivo.

Art. 6º - Fica revogada a Lei Complementar n°70/2014.

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Ribeirãozinho-MT, Aos quinze dias do mês de Agosto de dois mil e dezessete.

RONIVON PARREIRA DAS NEVES

Prefeito Municipal