PORTARIA N.º 175/GP/2017

“Dispõe sobre a retificação da Portaria nº 018/GP/2014 de concessão do Benefício de Pensão por Morte em favor daSra Mariadna Mende da Silva,em decorrência do falecimento do servidor Sr.Luiz Leonel Pereira.”

O Prefeito do Município de Santo Antônio de Leverger, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Resolve:

Art. 1º RETIFICAR a Portaria nº 018/GP/2014, publicada em 28/03/2014 no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição nº 1941, onde foi concedido o benefício de Pensão por Morte, em decorrência do falecimento do Sr. Luiz Leonel Pereira, brasileiro, casado, portador do RG n.º 1010241063 - SSP/RS e do CPF n.º 353.648.741-68, efetivo no cargo de Motorista, Nível “7”, Referência “B”, lotado na PREVILEVERGER, devidamente matriculado sob o n.º 22, com proventos integrais, o equivalente a 100% (cem por cento) em favor da Sra. Mariadna Mende da Silva, brasileira, viúva, portadora do RG n.º 381.185 – SSP/MT, e CPF n.º 314.565.371-72, residente e domiciliada no município de Santo Antônio de Leverger, esposa do de cujos, conforme processo administrativo do PREVI-LEVERGER, n.º 2014.07.00002P.

ONDE SE LÊ: Considerando o Art. 40, § 7º, inciso II da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, combinado com Art. 29, inciso II da Lei Municipal n.º 876/2005, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Santo Antônio de Leverger/ MT e, dá outras providências, Lei 1.027/GP/2009 que dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e salários dos servidores de Santo Antônio de Leverger e Decreto 19/GP/2012, que dispõe sobre recomposição salarial;

LEIA-SE: Considerando o Art. 40, § 7º, inciso II da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003 c/c Art. 7, inciso I, Art. 29, inciso II e Art. 30, inciso I da Lei Municipal n.º 876/2005, que dispõe sobre a reestruturação do

Regime Próprio de Previdência Social do Município de Santo Antônio de Leverger/MT e, dá outras providências; Lei 1.027/GP/2009 que dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e salários dos servidores de Santo Antônio de Leverger e Decreto 19/GP/2012, que dispõe sobre recomposição salarial;

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 16 de janeiro de 2014, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Santo Antônio de Leverger/MT, 15 de agosto de 2017.

VALDIR PEREIRA DE CASTRO FILHO

Prefeito Municipal