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Pref. Terra Nova do Norte

PROCESSO ADM. NÚMERO 017/2017

ESPÉCIE: SOLICITA PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO A TÍTULO DE AFASTAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE POLÍTICA.

DECISÃO

Considerando o requerimento dos Servidores PAULO RICARDO DA SILVA, JOSÉ MARIA GUILHERME FRAGA, JOELÇO RIBAS DE MORAIS, ALDO LOPES DE CARVALHO, JEFERSON CACHONE DOS ANJOS, SOLANGE DE OLIVEIRA MARTINS DOS SANTOS, JOSIAS BARBOSA LEITE, NILSON GOMES DA SILVA, DIRCEU FERNANDES, REGINALDO MATOS DOS SANTOS, que se licenciaram pelo período de 03 (três) meses antes das eleições, e o servidor NELSO TARIGA, quelicenciou-se 06 (seis) meses antes das eleições, e não receberam integralmente a remuneração durante o período entre o início da licença e o registro da candidatura;

Considerando que a existência do prejuízo ao servidor, bem como a responsabilidade do Município em realizar os pagamentos integrais da remuneração, no período entre a licença e o registro da candidatura, em respeito ao que determina a Lei Complementar 64/90;

Considerando o Relatório Final da Comissão Processante, que concluiu pela concessão do direito a remuneração integral durante o período pleiteado pelos servidores requerentes;

Considerando o Parecer Jurídico nº 67/2016 e Parecer Jurídico nº 116/2017, que opinaram pela legalidade do pagamento da Licença para Exercício de Atividade Política Remunerada, durante o período integral de afastamento dos Servidores;

Considerando que a partir do Registro de Candidatura, já houve o pagamento das remunerações, conforme demonstrado nos holerites acostados ao processo, inexistindo débitos a partir dessa data.

DETERMINO que se proceda estudo financeiro/orçamentário a fim de apresentar proposta para pagamento das Remunerações devidas aos Servidores, desde o início dos respectivos afastamentos, até a data do Registro de Candidatura, ou respectivo indeferimento do Registro de Candidatura.

Referida proposta, deverá ser anexada aos presentes autos para conhecimento dos interessados, que manifestarão acerca da concordância, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação.

Encaminhe-se a presente decisão à Controladoria Interna, à Secretaria de Fazenda e Finanças e ao Departamento de Recursos Humanos para conhecimento e providências.

Notifique-se as partes interessadas.

Cumpra-se; Notifique-se; Registre-se; Publique-se.

Terra Nova do Norte/MT, 18 de Julho de 2017.

Valter Kuhn

Prefeito Municipal