DECRETO Nº 63/2017
16 de Agosto de 2017
Em: 08 de agosto de 2017.
Dispõe Sobre a Convocação da "I Conferência de Vigilância em Saúde do município de Terra Nova do Norte”, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA DO NORTE/MT, SENHOR VALTER KUHN, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI;
Considerando os dispostos da lei 8080/90 e o artigo 1º da lei 8142/90;
Considerando o artigo 15º da Lei Estadual nº. 22/92;
Considerando a resolução de nº. 02 de 24 de Abril de 2017 do Conselho Municipal de Saúde de Terra Nova do Norte-MT.
D E C R E T A
Art. 1º - Fica convocada a I Conferência de Vigilância em Saúde do Município de Terra Nova do Norte-MT, a realizar-se em Terra Nova do Norte/MT, aprovada pelo Conselho Municipal de Saúde de Terra Nova do Norte. Com a promoção e realização do referido Conselho Municipal de Saúde de Terra Nova do Norte e da Secretaria municipal de Saúde de Terra Nova do Norte.
Art. 2º - A Conferência desenvolverá seus trabalhos sob o Eixo Principal: Direito, Conquista e Defesa de um SUS Público e de Qualidade”".
Composto por um eixo principal: “Política Nacional de Vigilância em Saúde e o fortalecimento do SUS como direito à Proteção e Promoção da Saúde do povo Brasileiro” e está dividido em quatro subeixos:
A- Subeixo 1 - O Lugar da Vigilância em Saúde no SUS
B- Subeixo 2 - Responsabilidades do Estado e dos governos com a vigilância em saúde
C- Subeixo 3 - Saberes Práticas, processos de trabalhos e tecnologias na vigilância em saúde.
D- Subeixo 4 - Vigilância em saúde participativa e democrática para enfrentamento das iniqüidades sociais em saúde.
Art. 3º - A Conferência será presidida pelo Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Terra Nova do Norte
Art. 4º - O Secretário Municipal de Saúde de Terra Nova do Norte expedirá mediante portaria a estrutura e composição da comissão organizadora, bem como o regimento interno que norteará a conferência.
Art. 5º - As despesas com a realização da I Conferência de Vigilância em Saúde do município de Terra Nova do Norte/MT, que ocorrerá a cargo dos recursos orçamentários próprios da Secretaria Municipal de Saúde de Terra Nova do Norte/MT.
Art. 6º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 7º - Revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Terra Nova do Norte- MT, Gabinete do Prefeito Municipal, em 8 de Agosto de 2017.
VALTER KUHN
Prefeito Municipal
PASCOAL ALBERTON
Secretário Municipal de Saúde