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Pref. Chapada dos Guimarães

Primeiro termo Aditivo ao Contrato nº 31/2017, que entre si celebram a PREFEITURA MUNICIPAL CHAPADA DOS GUIMARÃES - MT e a prestadora de serviços SEBASTIANA QUINTINA DE OLIVEIRA, na forma e condições seguintes.

Aos 09(nove) dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezessete, no Gabinete da Prefeita, foi celebrado o presente Termo Aditivo de Contrato, tendo de um lado a PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA DOS GUIMARÃES – MT, inscrita no CNPJ do MF sob o nº 03.507.530/0001-19, com sede na Rua Tiradentes, nº 166, Centro, neste ato representado por pela sua Prefeita, a Srª. THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, brasileira, viúva, enfermeira, portadora do documento de Identidade n.º 303000 SSP/MT, e inscrita no CPF n.º 171.785.171-15, residente e domiciliada no Município de Chapada dos Guimarães - MT, denominada CONTRATANTE, e de outro lado a prestadora de serviços SEBASTIANA QUINTINA DE OLIVEIRA, brasileira, portador da RG n°. 0567714-9 SSP/MT e inscrito no CPF/MF sob o n°. 325797561-91, domiciliada no Município de Chapada dos Guimarães – MT, ajustam entre sim o termo aditivo alterando as cláusulas a seguir:

CLÁUSULA TERCEIRA – Do Valor Mensal:

3.1 Fica aditado a Cláusula Terceira do Contrato Principal, com alteração do valor mensal do aluguel para o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).

CLÁUSULA QUARTA – Obrigações da Contratada:

4.1 Fica aditado a Cláusula Quarta do Contrato Principal, cominclusão do inciso III, com as seguintes especificações:

III - As despesas referente aos serviços de energia elétrica e água ficarão a cargo do Locador.

Continua eleito o foro da Comarca de Chapada dos Guimarães/MT com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir questões oriundas do Presente Contrato, quando não resolvidas por meios administrativos e amigáveis.

O presente Termo Aditivo tem por fundamento o dispositivo do artigo 57 da Lei 8666/93, e suas alterações, com a presença do interesse público e a conveniência administrativa, em face de se tratar de serviço continuado, como atividade essencial à administração.

As demais Cláusulas e dispositivos do Contrato Principal e seus Aditivos continuam inalteradas, ratificando-o, no todo, para todos os fins e efeitos.

E por estarem assim justas e contratadas, assinam as partes o presente Termo Aditivo em 02 (duas) vias de igual teor e forma juntamente com as testemunhas abaixo, ratificando todas as demais Cláusulas do contrato primitivo.

Chapada dos Guimarães – MT, 09 de agosto de 2017.

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal

Contratante

SEBASTIANA QUINTINA DE OLIVEIRA

Contratado

Dr. RENATO DE ALMEIDA ORRO RIBEIRO

Procuradoria Geral Do Município

OAB/MT nº. 11.055