ATO ADMINISTRATIVO Nº 048/2017/GAB/PREFEITO
17 de Agosto de 2017
Proc. Administrativo nº 0054/2017-SEMAD.
ASSUNTO: Revogação do Pregão Presencial de nº 022/2017 onde tem como objeto, a contratação de empresa para presta serviços de locação de caminhão pipa e Maquinas Pesada.
AGNALDO RODRIGUES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Rondolândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no Art. 70 da LOM, e,
Considerando o dever da Administração Pública em pautar seus atos e procedimentos sob o prisma dos princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência;
Considerando o exercício de competência discricionária, a Administração desfaz seu ato anterior para reputá-lo com o interesse público;
Considerando a fundamentação no art. 49 da Lei Federal 8666/93 c/c art. 9º da Lei Federal 10.520/02, e na Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, decido:
REVOGAR
1 – Revogo Processo Administrativo de nº054/2017 que deu origem ao Pregão Presencial de nº 022/2017, para contratação de empresa para presta serviços de locação de caminhão pipa e maquinas pesada.
2 - Fundamental ressaltar também, que a licitação estava marcada para o dia 01 de julho de 2017, às 08h00min horas na sede da Prefeita, onde não acudiram os licitantes interessados, tornando o ato Deserto, não acarretando qualquer prejuízo aos possíveis participantes.
3 - Conforme os apontamentos acima, em juízo de discricionariedade, levando em consideração a conveniência em relação ao interesse público, são cabíveis a revogação do certame.
Rondolândia-MT, 08 de Agosto de 2017.
AGNALDO RODRIGUES DE CARVALHO
Prefeito Municipal