DISPÕE SOBRE PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.

EUGÊNIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, em especial a Lei nº. 584, de 04 de Julho de 2017.

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica aberto, no orçamento vigente, o crédito suplementar no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), assim exposto:

007 – PREVIDÊNCIA SOCIAL MUNICIPAL

001 – PREVI-PORTO

009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL

272 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

150 – PREVIDÊNCIA MUNICIPAL

150 - RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS

2065 – ENCARGOS COM BENEFIFICIOS PREVIDÊNCIARIOS

3.1.90.05.00.00–OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDÊNCIARIOS DO SERVIDOR.R$ 80.000,00

TOTAL........................................................R$ 80.000,00

Art. 2º A cobertura da despesa de que trata o artigo 1º desta Lei, se dará por anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

007 – PREVIDÊNCIA SOCIAL MUNICIPAL

001 – PREVI-PORTO

009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL

999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

150 – PREVIDÊNCIA MUNICIPAL

150 – RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS

2066 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA DO RPPS

9.9.99.99.99.00 – RESERVA DE CONTIGÊNCIA....................R$ 80.000,00

TOTAL.......................................................R$ 80.000,00

Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registrado e publicado na data supra, no mural da Prefeitura Municipal.

Gabinete do Prefeito, em Porto Estrela – MT, 31 de Julho de 2017.

EUGÊNIO PELACHIM

Prefeito Municipal