DECRETO Nº 3.902 DE 24 DE JULHO DE 2.017.
17 de Agosto de 2017
DECRETO Nº 3.902 DE 24 DE JULHO DE 2.017.
“Dispõe sobre nomeação do Diretor Técnico Operacional da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Barra do Garças-AGER.”
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, no uso de suas atribuições legais e;
Considerando o disposto na Lei Complementar nº 195, de 10 de agosto de 2016,
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica nomeado o Sr. PAULO MAYRUNA SIQUEIRA BELÉM, portador do RG nº 425839-3 DGPC/GO e CPF nº 701.167.761-53, como Diretor Técnico Operacional, para atuar junto à Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Barra do Garças-AGER, preenchendo todos os requisitos e assumindo todas as funções inerentes ao cargo, de acordo com o descrito na Lei Complementar nº 195/2016.
Art. 2º - Conforme disposto no Art. 14, da supracitada Lei Complementar, fica a referida nomeação submetida a anuência do Poder Legislativo Municipal.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e após anuência da Câmara Municipal.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Barra do Garças/MT, 24 de julho de 2.017.
| Referendado o Decreto nº 3.902/17, em Sessão Ordinária do dia 14.08.2017. Cilma Balbino de Sousa Auxiliar Administrativo Portaria 13/1996 |
ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS
Prefeito Municipal