LEI N.º 885/2017 De, 15 de agosto de 2017.

“Regulamenta o cargo de Chefe de Gabinete mencionado na tabela do Anexo II da Lei n° 349/1995, disciplina as atribuições do cargo de Chefe de Gabinete e dá outras providências.”

O Prefeito Municipal de General Carneiro: “Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:”

Art. 1º. Fica regulamentado as funções do Chefe de Gabinete mencionado no Anexo II da Lei n° 349/1995, conforme o disposto nos próximos artigos e incisos e levando-se em consideração a estrutura organizacional do Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro/MT.

Art. 2°. Ao Gabinete do Prefeito, órgão de assessoramento direto e imediato do seu titular, compete desenvolver atividades relacionadas com:

I - auxiliar na organização da estrutura política da administração, oferecendo suporte e logística às atividades do Chefe do Poder Executivo Municipal;

II - atuar em estreita colaboração com as Secretarias, Departamentos e demais células administrativas do Município;

III - facilitar a articulação e relacionamento entre Secretarias e Departamentos da Administração;

IV - supervisionar as atividades relacionadas ao Departamento de Comunicação Social, Ouvidoria e Apoio aos Conselhos Municipais;

V - organizar as atividades e tarefas atinentes à Junta Militar, PROCON, Controle Interno e Defesa Civil;

VI - auxiliar o Prefeito Municipal em tudo que seja necessário, inclusive no atendimento e encaminhamento do público em geral e demais atividades correlatas à função;

VII - articular a área de comunicação e o relacionamento institucional com as entidades de representação e órgãos públicos de outros entes;

VIII - coordenar, por intermédio dos Departamentos e Gerências, o relacionamento com o Poder Legislativo e Judiciário.

Art. 3°. A Chefia de Gabinete do Prefeito compete exercer as seguintes atividades e atribuições:

I - assessorar as ações e metas para efetivação do Plano de Governo e Planejamento Estratégico;

II - auxiliar nos cerimoniais e organização administrativa do Gabinete do Prefeito;

III - agendar reuniões com outros Setores Públicos;

IV - coordenar e organizar as correspondências recebidas ou encaminhadas, internas ou externas, para repartições públicas, secretários, secretários de Estado e outros órgãos;

V - coordenar a publicação e expedição da correspondência e dos atos oficiais do Município;

VI - arquivamento e supervisão dos atos administrativos do Município, bem como outros assuntos atinentes ao Gabinete, competindo–lhe ainda, auxiliar o Prefeito Municipal em tudo que seja necessário, inclusive no atendimento e encaminhamento ao público em geral;

VII - acompanhar o Prefeito em viagens, reuniões e/ou eventos sempre que necessário, bem como cuidar do agendamento;

§1º - O Chefe do Gabinete do Prefeito exercerá cargo comissionado de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal, podendo solicitar mediante autorização do Prefeito Municipal servidores da Administração, para o desempenho de função gratificada ou outra atividade no gabinete, assegurados ao servidor todos os direitos e vantagens a que faz jus, fixadas em Lei.

§2º - O cargo do servidor comissionado lotado na Chefia do Gabinete do Prefeito, têm os vencimentos e remunerações estabelecidos por esta lei, conforme dispõe o anexo I.

Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro (MT), aos 15 de agosto de 2017.

MARCELO DE AQUINO

Prefeito Municipal

ANEXO – I

LEI N° 885/2017, DE 15 DE AGOSTO DE 2017.

Cargos/Setor	Quantidade de Vagas	Vencimento
Chefe de Gabinete (lotado para a Administração Geral)	01	R$ 2.500,00