LEI N.º 886/2017 De, 15 de agosto de 2017.

DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES DAS MODALIDADES LICITATÓRIAS, DE FORMA SUPLEMENTAR À LEI FEDERAL N° 8.666/1993, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 17/2014-TP DO TCE/MT, E AMPARADO PELA LEI ESTADUAL Nº10.534/2017 de 13/04/2017, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

MARCELO DE AQUINO, Prefeito Municipal de General Carneiro, Estado de Mato Grosso, no uso da atribuição que lhe confere o art. 75, inciso IX da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica monetariamente corrigidos, no âmbito do Poder Público Municipal de General Carneiro, na Administração Pública Direta e Indireta, os valores previstos no art. 23, incisos I e II, da Lei Federal nº 8.666/1993, alterada pela Lei n° 9.648/1998, sendo atualizado pelo Índice Geral de Preços de Mercado (IGP-M/FGV), à partir de junho de 1998 até abril de 2017, segundo cálculo do Banco Central do Brasil, amparado pelos artigos 3º e 4º da Lei Estadual nº 10.534/2017 de 13/04/2017, nos termos seguintes:

I - para obras e serviços de engenharia: a) convite - até R$ 667.585,83 (seiscentos e sessenta e sete mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e oitenta e três centavos); b) tomada de preços- até R$ 6.675.858,30 (seis milhões, seiscentos e setenta e cinco mil, oitocentos e cinqüenta e oito reais e trinta centavos); c) concorrência - acima de R$ 6.675.858,30 (seis milhões, seiscentos e setenta e cinco mil, oitocentos e cinqüenta e oito reais e trinta centavos); II - para compras e serviços não referidos no inciso anterior: a) convite - até R$ 356.045,78 (trezentos e cinquenta e seis mil, quarenta e cinco reais e setenta e oito centavos); b) tomada de preços - até R$ 2.892.871,93 (dois milhões oitocentos e noventa e dois mil oitocentos e setenta e um reais e noventa e três centavos); c) concorrência - acima de R$ 2.892.871,93 (dois milhões oitocentos e noventa e dois mil oitocentos e setenta e um reais e noventa e três centavos);

Art. 2º - Os percentuais referentes à dispensa de licitação, estipulados no art. 24, incisos I e II, da Lei Federal nº 8.666/1993, serão computados sobre os valores monetariamente corrigidos previstos no art. 1º desta Lei, sendo:

I - para obras e serviços de engenharia de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a" do inciso I do artigo anterior: a) convite - até R$ 66.758,58 (sessenta e seis mil, setecentos e cinquenta e oito reais e cinqüenta e oito centavos);

II - para compras e serviços de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a" do inciso II do artigo anterior:

a) convite - até R$ 35.604,58 (trinta e cinco mil seiscentos e quatro reais e cinqüenta e oito centavos);

Art. 3º - O disposto nesta Lei não se aplica às compras e serviços com recursos de transferências voluntárias oriundas de convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos similares firmados com a União.

Parágrafo único – Os valores constantes desta Lei serão atualizados pelo Chefe do Poder Executivo todo mês de janeiro, com base no IGP-M/FGV acumulado do exercício anterior.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro, Estado de Mato Grosso, em 15 de Agosto de 2017.

MARCELO DE AQUINO

Prefeito Municipal