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Pref. Nova Santa Helena

“Dispõe sobre a retificação da Portaria n. 013/2015 que versa sobre a concessão do Benefício Pensão Por Morte em favor da Sra. Marilene Jacques de Lima Calegario em decorrência do falecimento do servidor Sr. José Arthur Freire Calegaro.”

A Diretora Executiva do Fundo Municipal de Previdência Social do Município de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos no art. 40 §7º, inciso II da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003 c/c art. 7º, inciso I, art. 28, inciso II, art. 29, inciso I da Lei 491 de 05 de maio de 2012, e Lei nº 575/2013 e Lei sob nº 061/2002 que dispõem sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município;

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Pensão Por Morte, em decorrência do falecimento do servidor ativo Sr. Jose Arthur Freire Calegaro, brasileiro, casado,portador do RG n.º2001808076 - SJS/RS e CPF sob o n.º 280.801.300-00, servidor efetivo no cargo de Médico, Nível "I", Classe "I", lotado na Secretaria Municipal de Saúde, o equivalente a 100% do valor da totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo; em favor da Sra. Marilene Jacques de Lima Calegaro, brasileira, viúva, portadora do RG n.º 6028045331 - SJSP/RS e do CPF sob o n.º 347.432.940-53, residente e domiciliada no Município de Nova Santa Helena, cônjuge do “de cujus”, conforme processo administrativo do SANTA HELENA-PREVI, n.º 2015.07.00005P, a partir de 12/05/2015, data de falecimento do segurado, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entrar em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 12 de maio de 2015, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

NOVA SANTA HELENA/MT, 10 de agosto de 2017.

Bruna Maria Procópio Martins Parron

Diretora do RPPS

Homologo,

Terezinha Guedes Carrara

Prefeita Municipal