PORTARIA N.º023 /2017.
17 de Agosto de 2017
“Dispõe sobre a retificação da Portaria n. 013/2015 que versa sobre a concessão do Benefício Pensão Por Morte em favor da Sra. Marilene Jacques de Lima Calegario em decorrência do falecimento do servidor Sr. José Arthur Freire Calegaro.”
A Diretora Executiva do Fundo Municipal de Previdência Social do Município de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;
Considerando o preenchimento dos requisitos previstos no art. 40 §7º, inciso II da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003 c/c art. 7º, inciso I, art. 28, inciso II, art. 29, inciso I da Lei 491 de 05 de maio de 2012, e Lei nº 575/2013 e Lei sob nº 061/2002 que dispõem sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município;
Resolve:
Art. 1º Conceder o benefício de Pensão Por Morte, em decorrência do falecimento do servidor ativo Sr. Jose Arthur Freire Calegaro, brasileiro, casado,portador do RG n.º2001808076 - SJS/RS e CPF sob o n.º 280.801.300-00, servidor efetivo no cargo de Médico, Nível "I", Classe "I", lotado na Secretaria Municipal de Saúde, o equivalente a 100% do valor da totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo; em favor da Sra. Marilene Jacques de Lima Calegaro, brasileira, viúva, portadora do RG n.º 6028045331 - SJSP/RS e do CPF sob o n.º 347.432.940-53, residente e domiciliada no Município de Nova Santa Helena, cônjuge do “de cujus”, conforme processo administrativo do SANTA HELENA-PREVI, n.º 2015.07.00005P, a partir de 12/05/2015, data de falecimento do segurado, até posterior deliberação.
Art. 2º Esta portaria entrar em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 12 de maio de 2015, revogados as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpre-se.
NOVA SANTA HELENA/MT, 10 de agosto de 2017.
Bruna Maria Procópio Martins ParronDiretora do RPPS
Homologo,
Terezinha Guedes CarraraPrefeita Municipal