Estabelece a taxa de cobrança para entrada ou análise de projeto de edificação e dá outras provedências.

ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA, PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO POVO, ESTADO DE MATO GROSSO , no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, etc.

DECRETA:

ARTIGO 1º- A taxa de cobrança para entrada ou análise de projeto de edificação civil no Setor de Tributação se dará da seguinte forma:

R$ 60,00 por projeto

R$ 450,00 taxa anual, independente da quantidade de projeto.

ARTIGO 2º- O presente decreto entrrará em vigor na data se dua publicação.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

GABINETE DO GOVERNO MUNICIPAL

SÃO JOSÉ DO POVO-MT, 14 de Maio de 2015;

ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA

Prefeito Municipal

Registrado nesta Secretaria e publicada

No Jornal Oficial da AMM-MT nº_____

__/__/____.