LEI N° 626/2017, de 16 de Agosto de 2017.

EMENTA:

Declara como Área de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização, o Parque Araguaia, e dá outras providências.

RONIVON PARREIRA DAS NEVES, Prefeito Municipal de Ribeirãozinho - MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica declarado como Área de Especial Interesse Social, para fins de inclusão em programa de urbanização e regularização, o Bairro Parque Araguaia, localizada em todo perímetro sequencial abaixo da Av. Senador João Vilas Boas até as margens do córrego Ribeirãozinho-MT, Conforme estabelecido em Lei Municipal n° 501/2013 de 23 de abril de 2013.

Art. 2° - Ficam igualmente declarados como Área de Especial Interesse Social os Lotes localizados em toda extensão delimitado pela Lei n° 501/2013 de 23 de abril de 2013.

Art. 3° - A área de que trata a presente Lei será urbanizada e regularizada pela Prefeitura Municipal de Ribeirãozinho, seguindo o Plano de Urbanização estabelecido por meio do artigo 2°, 15°, 16° e 39° da Lei Complementar n° 59/2012 que dispõe sobre a criação do Plano Diretor Participativo de Desenvolvimento Territorial de Ribeirãozinho-MT é dá outras providências

Art.4° - Para atender o disposto nesta Lei, o município fica autorizado a adotar medidas de desoneração tributária para as construções destinadas á habitação de interesse social.

Gabinete do Prefeito Municipal, ­­­aos dezesseis dias do mês de Agosto do ano de dois mil e dezessete.

RONIVON PARREIRA DAS NEVES

Prefeito Municipal