LEI N° 629/2017, de 16 de Agosto de 2017.

EMENTA:

Dispõe sobre a autorização para doar terrenos urbanizados dentro de um programa Habitacional Municipal e dá outras providências

RONIVON PARREIRA DAS NEVES, Prefeito Municipal de Ribeirãozinho - MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1.º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, doar aos habitantes de Ribeirãozinho-MT de baixa renda, dentro de um Programa Habitacional proposto pelo artigo117, inciso I , II, III, IV da Lei Orgânica do nosso Município, onde preconiza ofertas de lotes urbanizados e atendimento prioritário às famílias carentes, uma área de terra suficiente para construção de moradias, de acordo com o plano urbanístico.

Parágrafo Único – O Poder Executivo Municipal, incentivará as pessoas de baixa renda nas construções de suas moradias, doando os lotes sem qualquer ônus aos seus proprietários.

Artigo 2.º O Município instituirá juntamente com o Governo do Estado de Mato Grosso, o Programa de saneamento Básico, visando fundamentalmente promover a defesa preventiva da saúde pública.

Artigo 3.º Fica também o Poder Executivo Municipal, a criar mecanismo de distribuição dos lotes, obedecendo os seguintes requisitos:

I. Não ser beneficiado em programas habitacionais anteriores do Governo Estadual, Federal ou Municipal;

II. Não ser proprietário de Imóvel urbano ou rural;

III. Ser eleitor no município de Ribeirãozinho-MT;

IV. Ser casado ou amaziado, com convivência, solteiro com filho ou simplesmente solteiro;

V. Ter renda familiar de até dois salários mínimos, deve ser priorizado que recebe de 0 a 1 salários mínimo.

Artigo 4.º As condições de recebimento, uso e ou reversão do imóvel doados serão estabelecidas em regulamento próprio que deverá Alencar:

I. A forma de doação, que deverá ser condicionada as regras de uso;

II. A Posse provisória e a propriedade definitiva, condicionada a tempo de uso;

III. O uso exclusivo para fins habitacionais;

IV. A Impossibilidade de venda de transferência de posse ou doação em qualquer modalidade, durante um determinado período de tempo;

V. A reversão ao patrimônio imóvel municipal no caso de uso indevido ou descumprimento das condições de doação.

Artigo 5.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. revogam as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, ­­­aos dezesseis dias do mês de Agosto do ano de dois mil e dezessete.

RONIVON PARREIRA DAS NEVES

Prefeito Municipal