RESOLUÇÃO Nº 011/2017
17 de Agosto de 2017
O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERRA NOVA DO NORTE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 22, de 09 de novembro de 1992, e de acordo com a Reunião Ordinária de 2017.
Considerando, o artigo 198, inciso III, da Constituição da República, que prevê a participação da comunidade como diretriz do Sistema Único de Saúde - SUS;
Considerando, o artigo 196, da Constituição Federal, que dispõe que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;
Considerando, a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, e dá outras providências;
Considerando, a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;
Considerando, a Resolução nº 535, de 19 de agosto de 2016, do Conselho Nacional de Saúde – CNS, que aprova o Regimento Interno da 1ª Conferência Nacional de Vigilância em Saúde – 1ª CNVS;
Considerando, a Resolução nº 539, de 09 de dezembro de 2016, do CNS, que aprova o Cronograma da 1ª CNVS e dispõe sobre o quantitativo de Delegados por Estados e Delegados Nacionais, observando-se a paridade constante na Resolução nº 453, de 10 de maio de 2012, do CNS, e ainda de Convidados e Participantes Livres;
Considerando, a Resolução nº 547, de 12 de maio de 2017, do CNS, que aprova as regras de realização das Conferências Livres para a Etapa Nacional da 1ª CNVS;
Considerando, a Resolução nº 10, de 05 de abril de 2017, publicada em 14 de junho de 2017, do CES-MT, que aprova a realização da 1ª Conferência Estadual de Vigilância em Saúde – 1ª CEVS no Estado de Mato Grosso e nomeia a respectiva Comissão Organizadora;
Considerando, o que dispõe a Lei Complementar nº 22, de 09 de novembro de 1992 sobre a organização, a regulamentação, a fiscalização e o controle das ações e dos serviços de saúde no município;
Considerando, a Resolução nº 453, de 10 de maio de 2012, sobre a criação, reformulação, estruturação e funcionamento dos Conselhos de Saúde;
Considerando, O Plenário do CNS, em sua 284a Reunião Ordinária, realizada nos dias 18 e 19 de agosto de 2016, por meio da Resolução nº 535, aprovou o Regimento da 1a CNVS
RESOLVE:
Artigo 1º- Aprova a realização e o regimento da 1ª Conferencia Municipal de Vigilância em Saúde 2017.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registra - se e Cumpra - se.
Terra Nova do Norte – MT, 14 de Agosto de 2017.
Luciano de Abreu
Presidente do CMS – TNN