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Pref. Terra Nova do Norte

NOTIFICANTE: MUNICÍPIO DE TERRA NOVA DO NORTE/MT, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 01.978.212/0001-00, sediado na Av. Clóves Felício Vettorato, nº 101, centro em Terra Nova do Norte/MT, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. VALTER KUHN, brasileiro, casado, servidor público, portador da CIRG n° 0844733-0 SSP/MT, inscrito no CPF sob n° 790.356.041-72, residente e domiciliado na Rua Teotônio Vilela, nº 167, Centro, na Cidade de Terra Nova do Norte /MT, através de sua Procuradora Municipal, a Dra. Aline Alencar de Oliveira, OAB/MT 16.037.

NOTIFICADO(A): LP COMÉRCIO E PREST. DE SERVIÇOS LTDA - EPP, inscrita no CNPJ nº 10.832.896/0001-29, com sede na Rua Fenelon Mueller, nº 173, Bairro Dom Aquino, no Município de Cuiabá/MT, CEP 78.015-090, através de sua representante legal a Sra. PATRÍCIA POMPEU RODRIGUES, portadora do RG nº 0985791-5 SSP/MT, e inscrita no CPF sob nº 782.541.321-00, residente e domiciliada na Rua Polônia, nº 10, quadra 02, Jardim Imperial, Várzea Grande/MT, CEP 78.158-510.

O notificante, supra qualificado, desejando prover a conservação e ressalva de seus direitos, bem como manifestar intenção de modo formal e prevenir responsabilidade, pela via Extra Judicial, vem apresentar a presente:

NOTIFICAÇÃO

A Empresa notificada foi vitoriosa no Processo Licitatório, na modalidade Pregão Presencial SRP nº 012/2017, a fim de fornecer os seguintes produtos: Futura e eventual aquisição de materiais hospitalares e para laboratório, medicamentos, material odontológico, conforme especificações e condições constantes no termo de referência.

A licitante foi vencedora dos itens, conforme Ata de Registro de Preços datada de 14/03/2017, quais sejam:

Agulha peridural metal 16g; Broca N. 0 p/ baixa rotação; Cadarço sarjado 10mm c/ 10 metros para fixação de (...); Colchão de Agua fechado 1,90mx0,9cm; Creme dental 180g; Dreno em T para vias biliares; Extensão para oxigênio c/ 3mt; Fio prolene 2.0 c/ AG 2Cm c/ 24 unid.; Fio prolene 3.0 c/ AG 2Cm c/ 24 unid.; Papel p/ eletrocardiograma 90mmx30m (p/ apare (...)).

Entretanto, conforme Ofício nº 21/2017, e relatório anexo, desde o primeiro pedido de compras há contumaz atraso na entrega das mercadorias solicitadas, que por vezes, a espera ultrapassa 60 (sessenta) dias.

Nos termos do item 14.3 extraído do Edital do Pregão Presencial nº 12/2017, “os produtos deverão ser fornecidos, da forma como forem solicitados pelo setor competente, conforme estipulado neste edital e de acordo com a proposta apresentada; Entregues no prazo de 05 (cinco) dias após a emissão da ordem de fornecimento, sob pena de cancelamento do contrato e da ata de registro de preços.”

Entretanto, a empresa ora notificada, injustificadamente vem desrespeitando o prazo de 05 (cinco) dias constante no edital, o que sujeita a empresa às penalidades descritas no item 19 e seguintes do edital, quais sejam:

19 – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

19.1. O atraso injustificado na entrega dos produtos sujeitará a empresa, a juízo da Administração, à multa moratória de 0,5% por dia de atraso, até o limite de 10%, conforme determina o artigo 86, da Lei nº. 8.666/93;

19.1.1. A multa prevista neste item será descontada dos créditos que a contratada possuir com a Prefeitura Municipal de Terra Nova do Norte/MT e poderá cumular com as demais sanções administrativas, inclusive com a multa prevista no item 20.2 b.

19.2. Ocorrendo a inexecução total ou parcial no fornecimento dos produtos, a Administração poderá aplicar à vencedora, as seguintes sanções administrativas previstas no artigo 87 da Lei nº. 8.666/93;

a) Advertência por escrito;

b) Multa administrativa com natureza de perdas e danos da ordem de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato;

c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Terra Nova do Norte/MT, por prazo não superior a 02 (dois) anos, sendo que em caso de inexecução total, sem justificativa aceita, será aplicado o limite máximo temporal previsto para a penalidade de 02 (dois) anos.

d) Declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do artigo 87 da Lei nº. 8.666/93, c/c artigo 7º da Lei 10.520/2002.

19.3. Se a fornecedora não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da intimação por parte da Prefeitura Municipal de Terra Nova do Norte/MT, o respectivo valor será descontado dos créditos que a contratada possuir com esta Prefeitura;

19.4. Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-lo devidamente informado para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo;

19.5. Serão publicadas no Jornal Oficial do Estado de Mato Grosso as sanções administrativas previstas no item 20.2, c, d, deste edital, inclusive a reabilitação perante a Administração Pública.

Assim, considerando a ausência injustificada de entrega dos produtos licitados, conforme comprovantes de pedidos anexos, NOTIFICAMOS a Licitante para efetuar a entrega dos produtos, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, nos termos do edital, ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de aplicação das penalidades supracitadas.

Asseveramos que o não atendimento do prazo ora estabelecido implicará na imediata tomada de medidas Administrativas e Judiciais, arcando a NOTIFICADA com as despesas dela decorrentes, além das custas judiciais e honorários advocatícios.

Terra Nova do Norte, 15 de Agosto de 2017.

VALTER KUHN

Prefeito Municipal

Aline Alencar de Oliveira

Procuradora Municipal

OAB/MT 16.037