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Pref. Nova Maringá

Súmula: “Convoca a I Conferência Municipal de Vigilância em Saúde no Município de Nova Maringá/MT e dá outras providências”.

JOÃO BRAGA NETO, Prefeito Municipal de Nova Maringá, Estado de mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 47, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, em conjunto com o Presidente do Conselho Municipal Saúde no uso de suas atribuições conferidas pelo Regimento Interno do Conselho;

Considerando a necessidade de avaliar e propor diretrizes para a efetivação da Política de Vigilância em Saúde no Município de Nova Maringá/MT;

DECRETA:

Art. 1º - Fica convocada a “I Conferência Municipal de Vigilância em Saúde”, a ser realizada no dia 31 de Agosto de 2017 no município de Nova Maringá - MT, aprovada pelo Conselho Municipal de Saúde, promovida pela Secretaria Municipal de Saúde e tendo como tema central: “PROTEÇÃO SOCIAL, TERRITORIO E DEMOCRACIA”.

Art. 2º - A Secretaria Municipal de Saúde, expedirá mediante Portaria, o Regimento Interno da “I Conferência Municipal de Vigilância em Saúde”, a ser elaborado e aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde

Art. 3º- As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto ocorrerão por conta de dotação própria do orçamento do órgão gestor municipal de saúde.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Nova Maringá-MT, 16 de Agosto de 2017.

JOÃO BRAGA NETO Norma Firmiano Rodrigues

Prefeito Municipal Presidente do CMAS