RESOLUÇÃO NORMATIVA 009/2017, DE 10 DE AGOSTO DE 2017.

Aprova a aplicabilidade da Lei Estadual nº 10.534, de 13/04/2017 que “Dispõe sobre correção monetária dos valores das modalidades licitatórias no âmbito do Estado de Mato Grosso, nos processos de contratação de obras e serviços de engenharia, bem como para compras e serviços realizados pelo Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental – Norte Araguaia.

DANIEL ROSA DO LAGO, Presidente do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental - Norte Araguaia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Cláusula Vigésima do Contrato de Consórcio Público:

CONSIDERANDO a dicção do art. 120 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de Julho de 1993, que dispõe sobre as normas para licitações e contratos da Administração Pública, entre outras providências;

CONSIDERANDO, ainda, a deliberação acerca da Resolução de Consulta nº 017, de 09 de setembro de 2014 do Tribunal de Contas de Mato Grosso, concluindo pela legalidade dos chefes do poder executivo em promover a atualização monetária dos valores fixados na Lei Federal nº 8.666/1993, tão somente com base no indexador e na periodicidade nacionalmente fixados pelo artigo 120 da referida lei, entre outros esclarecimentos correlatos;

CONSIDERANDO que o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, recentemente julgou improcedentes 14 (quatorze) ações diretas de inconstitucionalidade arguidas pela Procuradoria Geral de Justiça contra leis municipais que corrigiram monetariamente os valores previstos nos incisos I e II, do art. 23, da Lei Federal nº 8.666/1993, pelo índice Geral de Preços de Mercado (IGP–M/FGV), por entenderem que prevalece o princípio da autonomia federativa, bem como tal iniciativa não fere a constituição estadual tampouco a Lei Federal supramencionada, uma vez que não se trata de alteração em dispositivos da legislação federal, o que seria atribuição da União, e, sim, atualização de valores, os quais a União deixou de fazê-lo, mesmo existindo previsão para tanto;

CONSIDERANDO a edição da Lei Estadual nº 10.534, de 13 de abril de 2017, a qual corrigiu monetariamente os valores das modalidades licitatórias no âmbito do Estado de Mato Grosso, pelo Índice Geral de Preços de Mercado (IGP-M/FGV), utilizando cálculo do Banco Central do Brasil;

CONSIDERANDO que a Resolução Normativa é o instrumento legal regulador das decisões e diretrizes a serem seguidas no âmbito administrativo do Consórcio, tendo a mesma que ser aprovada em Assembléia Geral por seus entes consorciados para que possa produzir seus jurídicos e legais efeitos;

FAZ SABER, que a Assembleia Geral Extraordinária de 10 de agosto de 2017 aprovou e eu sanciono a seguinte RESOLUÇÃO:

Art. 1º. Aprova a aplicabilidade dos valores definidos na Lei Estadual nº 10.534, de 13/04/2017 que, “dispõe sobre correção monetária dos valores das modalidades licitatórias no âmbito do Estado de Mato Grosso”, nos processos de contratação de obras e serviços de engenharia, bem como nas compras e serviços, a serem realizados pelo Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental – Norte Araguaia, nos exatos termos da Lei ora mencionada, guardadas as adaptações relativamente à natureza jurídica de cada ente, conforme menciona o dispositivos seguintes.

Art. 2º. Ficam monetariamente corrigidos no âmbito do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental – Norte Araguaia, os valores previstos no art. 23, incisos I e II, da Lei Federal nº 8.666/1993, pelo Índice Geral de Preços de Mercado (IGP-M/FGV), a partir de junho de 1998 até março de 2016, segundo cálculo do Banco Central do Brasil, nos termos seguintes:

I - para obras e serviços de engenharia:

a) convite - até R$ 644.612,49 (seiscentos e quarenta e quatro mil, seiscentos e doze reais e quarenta e nove centavos);

b) tomada de preços - até R$ 6.446.124,90 (seis milhões, quatrocentos e quarenta e seis mil, cento e vinte e quatro reais e noventa centavos);

c) concorrência - acima de R$ 6.446.124,90 (seis milhões, quatrocentos e quarenta e seis mil, cento e vinte e quatro reais e noventa centavos);

II - para compras e serviços não referidos no inciso anterior:

a) convite - até R$ 343.793,33 (trezentos e quarenta e três mil, setecentos e noventa e três reais e trinta e três centavos);

b) tomada de preços - até R$ 2.793.320,79 (dois milhões, setecentos e noventa e três mil, trezentos e vinte reais e setenta e nove centavos);

c) concorrência - acima de R$ 2.793.320,79 (dois milhões, setecentos e noventa e três mil, trezentos e vinte reais e setenta e nove centavos).

Art. 3º. Os limites dos percentuais referentes à dispensa de licitação, estipulados no art. 24, incisos I e II, combinado com o § 1°, todos da Lei Federal nº 8.666/1993, deverão observar o limite de 20% (vinte por cento) estabelecido no art. 2º, inciso I, alínea “a”, bem como inciso II, alínea “a”, respectivamente, desta Resolução Normativa.

Art. 4º. Toda e qualquer alteração no texto da legislação em comento, será automaticamente incorporada a presente Resolução, tendo em vista, ser a Lei supramencionada o sustentáculo jurídico e legal da existência desta Resolução.

Art. 5º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Edifício sede do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental – Norte Araguaia, aos dez dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezessete.

DANIEL ROSA DO LAGO

PRESIDENTE