DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE DE NOVA GUARITA/MT.

O Prefeito do município de Nova Guarita/MT no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município;

Considerando os dispostos da lei 8080/90 e o artigo 1º da lei 8142/90;

Considerando o artigo 15º da Lei Estadual nº. 22/92;

Considerando a resolução de nº. 06 do Conselho Municipal de Saúde de Nova Guarita

Decreta:

Art1º - Fica convocada a 1ª Conferência Municipal de Vigilância em Saúde, a realizar-se, no dia 30 de Agosto de 2017, aprovada pelo Conselho Municipal de Saúde de Nova Guarita.

Com a promoção e realização do referido Conselho Municipal de Saúde e da Secretaria municipal de Saúde de Nova Guarita.

Art.2º - A Conferência desenvolverá seus trabalhos sob o tema central “Vigilância em Saúde: Direito, Conquista e Defesa de um SUS Público de Qualidade”, com os seguintes eixos temáticos:

Eixo 1 - O Lugar da Vigilância em Saúde no SUS;

Eixo 2 - Responsabilidades do Estado e dos governos com a vigilância em saúde;

Eixo 3 - Saberes, Práticas, processos de trabalhos e tecnologias na vigilância em saúde;

Eixo 4 - Vigilância em saúde participativa e democrática para enfrentamento das iniquidades sociais em saúde.

Art.3º - A Conferência será presidida pelo (a) Presidente do Conselho Municipal de Saúde ou Secretário (a) Municipal de Saúde e na sua ausência, pelo (a) Vice-Presidente do Conselho Municipal de Saúde ou Subsecretário (a) e ou representante legal.

Art.4º - O (a) Secretário (a) municipal de Saúde expedirá mediante portaria a estrutura e composição da comissão organizadora, bem como o regimento interno e regulamento(se houver) que norteará a conferência.

Art.5º - As despesas com a realização da 1ª Conferência Municipal de Vigilância em Saúde, ocorrerá a cargo dos recursos orçamentários próprios da Secretaria Municipal de Saúde de Nova Guarita/MT e de outros recursos estadual e nacional para saúde.

Art.6º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

Art. 7º - Revogando as disposições em contrário.

Nova Guarita - MT em 16 de agosto de 2017.

José Lair Zamoner

Prefeito Municipal

Elisiane Schuster

Secretário Municipal de Saúde