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Pref. Chapada dos Guimarães

LEI Nº 1.723 DE 04 DE AGOSTO DE 2017

DISPÕES SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.475/2011, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 1491/2012.

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. O art. 6º da Lei Municipal nº 1.475/2011 passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 6º. O Conselho Municipal de Idoso será composto por 06 (seis) membros sendo paritário entre representantes do Município, indicados pelo Chefe do Poder Executivo e por representantes da Sociedade Civil, a saber:

I – Secretaria Municipal de Assistência Social;

II – Secretaria Municipal de Educação;

III – Secretaria Municipal de Saúde;

IV – Procuradoria-Geral do Município;

V - 01 (um) representante Sindicato e/ou Associação de Aposentados;

VI - 01 (um) representante de Organização de grupo ou movimento do idoso, devidamente legalizada e em atividade;

VII - 02 (dois) representantes de outras entidades que comprovem possuir políticas explícitas permanentes de atendimento e promoção do idoso.”

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 04 de agosto de 2017.

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal de Chapada dos Guimarães