LEI Nº 1.724 DE 04 DE AGOSTO DE 2017
17 de Agosto de 2017
LEI Nº 1.724 DE 04 DE AGOSTO DE 2017
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CASA DOS CONSELHOS COMO ÓRGÃO MUNICIPAL DE CARÁTER PERMANENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado a Casa dos Conselhos como órgão municipal de caráter permanente de apoio administrativo aos Conselhos Municipais.
§ 1º. Este órgão integra o conjunto de atribuições do poder executivo municipal e estará diretamente vinculado administrativamente ao gabinete do prefeito e com a finalidade de fortalecimento do controle social através dos Conselhos Municipais.
I – Para os fins do disposto nesse parágrafo, a vinculação ao gabinete do prefeito também inclui o apoio jurídico à Casa dos Conselhos, prestado pela Procuradoria Geral do Município.
§ 2º. O Poder Executivo Municipal dotará a casa dos Conselhos Municipais com estrutura física, de pessoas e insumos necessários ao funcionamento da mesma através de dotação orçamentária própria.
Art. 2º. Compete à Casa dos Conselhos:
I - Congregar em uma única sede, as atividades administrativas dos Conselhos Municipais de políticas públicas;
II – Manter uma secretaria administrativa de apoio aos trabalhos e deliberações dos Conselhos Municipais;
III – Fortalecer e apoiar os Conselhos Municipais de políticas públicas, através da cooperação no processo de constituição, regularização e regulamentação.
Art. 3º. São estruturas da Casa dos Conselhos:
I – Plenário
II – Secretaria
§ 1º. O plenário, é constituído pela totalidade dos presidentes dos conselhos municipais e tem a finalidade de:
a) Cooperar no fortalecimento da ação de controle social das politicas públicas pelos Conselhos Municipais de Chapada dos Guimarães;
b) Debater, fomentar e propor diretrizes e ações à integralidade e transversalidade das políticas públicas;
c) Cooperar no processo de acompanhamento da gestão publica municipal pelos Conselhos Municipais;
d) Planejar e elaborar uma agenda de trabalhos para a Casa dos Conselhos e acompanhar em suas atividades administrativas e operacionais.
§ 2º. O plenário será coordenado por um dos presidentes eleitos diretamente entre os demais, cujo cargo é honorífico, sem ônus ao poder público e tem como atribuição, convocar as reuniões com presidentes dos demais Conselhos, e acompanhar as atividades da Secretaria da Casa dos Conselhos.
I – A coordenação pela gestão das atividades administrativas da Casa dos Conselhos será por, no mínimo, três Presidentes de Conselhos, eleitos em plenária, do Parágrafo-§ do Art. 3º.
§ 3º. A Secretaria é uma estrutura de apoio, constituída por dois servidores públicos municipais efetivos e designados para esse fim, pela Secretaria Municipal de Administração, para a função de secretariar as atividades administrativas da Casa dos Conselhos.
Art. 4º. A Casa dos Conselhos terá seu funcionamento regulamentado por Regimento Interno aprovado pelo Plenário.
Art. 5º. As deliberações da Casa dos Conselhos, bem como os temas tratados em plenário, serão objeto de ampla e sistemática divulgação.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 1.393 de 29 de janeiro de 2010.
Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 04 de agosto de 2017.
THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal de Chapada dos Guimarães