I CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE – I CMVS

NOVA GUARITA - MT

REGIMENTO INTERNO

CAPITULO I

DA FINALIDADE

Art. 1º - A I Conferência Municipal de Vigilância em Saúde de Nova Guarita, Estado de Mato Grosso convocada pelo Conselho Municipal de Saúde, foro de debates aberto a todos os segmentos da sociedade terá por finalidade elaborar propostas para fortalecimento das ações e programas da Vigilância em Saúde no município, proporcionar subsídios e eleger delegados representantes para a I Conferência Estadual de Vigilância em Saúde – I CEVS.

Parágrafo Único – A I Conferência Municipal de Vigilância em Saúde – I CMVS será realizada no dia 30 de Agosto de 2017 no Centro de Eventos sob a operacionalização técnica da Secretaria Municipal de Saúde e Conselho Municipal de Saúde.

CAPÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO

Art. 2º - A I Conferência Municipal de Vigilância em Saúde – I CMVS será presidida pelo Secretário Municipal de Saúde e, na sua ausência ou impedimento eventual, por seu assessor imediato.

Art. 3º - O desenvolvimento da I Conferência Municipal de Vigilância em Saúde – I CMVS estará a cargo da Comissão definida pelo Conselho Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Saúde.

CAPÍTULO III

DA PROGRAMAÇÃO

Art. 4º - A I Conferência Municipal de Vigilância em Saúde – I CMVS se desenvolverá por meio de Conferência referente ao Tema Central, Debate referente aos Eixos Temáticos, Trabalhos em Grupo e Plenária Final.

CAPÍTULO IV

DOS MEMBROS

Art. 5º - Poderão se inscrever como membros da I Conferência Municipal de Vigilância em Saúde – I CMVS todas as pessoas pertencentes aos segmentos dos usuários do SUS, trabalhadores do SUS públicos e conveniados, gestores e prestadores de serviços públicos e privados interessadas no aperfeiçoamento do Sistema de Saúde e na elaboração de uma política de saúde.

Parágrafo único: São membros natos como participantes da I Conferência Municipal de Vigilância em Saúde – I CMVS, os Conselheiros Municipais de Saúde Titulares e Suplentes.

Art. 6º - Ao fazer sua inscrição, cada membro será designado pela Comissão Executiva a participar de um único grupo de trabalho, tomando como base o número de vagas disponíveis no mesmo.

Art. 7º - Será facultado a quaisquer dos membros da I Conferência Municipal de Vigilância em Saúde – I CMVS, mediante prévia inscrição junto a Mesa Diretora dos Trabalhos, manifestar-se verbalmente ou por escrito, durante o período dos debates, através de perguntas ou observações pertinentes ao tema.

CAPÍTULO V

DA ESTRUTURA E COMPOSIÇÃO DAS COMISSÕES

Art. 8º - A Comissão da I Conferência Municipal de Vigilância em Saúde de Nova Guarita/MT definirá para o desenvolvimento de suas ações a seguinte estrutura:

I - Comissão Organizadora: terá atribuição realizar toda preparação que antecederá a Conferência, bem como apoiará as atividades das demais Comissões.

II – Comissão Executiva: terá como atribuição a execução das atividades na data de realização da Conferência.

III – Comissão de Comunicação, Imprensa, Informação, Divulgação e Mobilização: terá como atribuição a divulgação e mobilização.

IV – Comissão de Formulação e Relatoria: terá como atribuição a formulação dos relatórios preliminares e finais.

V - Mediação e Eleição: terá como atribuição controlar o uso do tempo e organizar a distribuição das perguntas escritas formuladas pelo plenário, bem como Coordenar a votação das propostas e dos delegados.

§1º As Comissões serão Coordenadas pelo Presidente do Conselho Municipal de Saúde.

Parágrafo único - A Comissão Organizadora poderá indicar pessoas e representantes de entidades com contribuição significativa na área, para integrarem às Comissões como apoiadores.

CAPITULO VI

DOS PARTICIPANTES

Art. 9º - Farão parte da I Conferência Municipal de Vigilância em Saúde – I CMVS todos os atores envolvidos na Política de Vigilância em Saúde na condição de:

I- Delegados (as) devidamente inscritos com direito a voz e voto subdivididos nas seguintes categorias:

a) Representantes governamentais e prestadores de serviços;

b) Representantes dos trabalhadores da saúde;

c) Representantes dos usuários;

II. Todo cidadão indicado pelo Conselho Municipal de Saúde, desde que devidamente credenciado, os quais terão direito a voz;

§1º São Delegados (as) Natos (as) conselheiros (as) titulares e suplentes do Conselho Municipal de Saúde.

§2º O credenciamento dos participantes da I Conferência Municipal de Vigilância em Saúde – I CMVS será feito pela Comissão Executiva até 01 (uma) hora antes da abertura da Conferência, indicando no crachá o segmento a que pertence.

CAPÍTULO VII

DO TEMÁRIO CENTRAL

Art.10 – O tema central da Conferência, que orientará as discussões nas distintas etapas da sua realização, será “Vigilância em Saúde: Direito, Conquista e Defesa de um SUS Público de Qualidade”, a ser desenvolvido por eixos temáticos.

Art.11 - A abordagem do temário central será realizada mediante breve exposição a cargo de um ou mais expositores, seguido de debate em plenária e posterior discussão em grupo.

Parágrafo Único – A mesa diretora deste trabalho será composta por um Coordenador, ao qual, caberá controlar o uso do tempo e organizar a distribuição das perguntas escritas formuladas pelo plenário.

Art.12 - O debate será aberto ao plenário após a fala de todos os expositores e terá duração de quinze minutos.

§ 1º- O tempo máximo para cada intervenção a que se refere este artigo será de 01 (um) minuto improrrogável.

§ 2º- Cada participante pode se inscrever para fazer perguntas ou considerações sobre o tema debatido.

CAPÍTULO VIII

DO EIXO TEMÁTICO

Art. 13 - Os eixos temáticos terão por finalidade promover e/ou aprofundar aspectos técnicos e de políticas específicas relacionados com o temário central, subsidiando os participantes para os trabalhos em grupo.

§ 1º- O Tema Central da 1ª CMVS será “A Política Nacional da Vigilância em Saúde e o fortalecimento do SUS como direito à Promoção da saúde e do Povo Brasileiro.”

§ 2º- - Os eixos temáticos da 1ª CMVS serão:

Eixo 1 - O Lugar da Vigilância em Saúde no SUS;

Eixo 2 - Responsabilidades do Estado e dos governos com a vigilância em saúde;

Eixo 3 - Saberes, Práticas, processos de trabalhos e tecnologias na vigilância em saúde;

Eixo 4 - Vigilância em saúde participativa e democrática para enfrentamento das iniquidades sociais em saúde.

CAPÍTULO IX

DOS GRUPOS DE TRABALHO

Art. 14 - Após encerramento dos Debates os participantes serão distribuídos em grupos de trabalho que se reunirão por um período de 01 hora e 30 minutos para aprofundar as questões sobre o tema debatido.

Art. 15 - Cada Grupo de Trabalho será constituído por:

I. Coordenador;

II. Relator;

III. Participantes do segmento dos usuários, dos trabalhadores e dos gestores/prestadores.

CAPÍTULO X

DO COORDENADOR

Art.16 - Cada Grupo de Trabalho terá um Coordenador indicado pela comissão organizadora, com a função de:

I. Presidir a Reunião de Trabalho;

II. Organizar as Discussões;

III. Controlar o tempo;

IV. Estimular a participação de todos os membros do Grupo de trabalho.

CAPÍTULO XI

DO RELATOR

Art. 17 - Além do Coordenador, cada Grupo de Trabalho contará com um relator, designado pelo Grupo, que ficará incumbido de redigir as propostas e conclusões do grupo, participando posteriormente, da organização e consolidação do Relatório Geral para debate e votação na Plenária Final.

CAPÍTULO XII

DA SESSÃO PLENÁRIA FINAL

Art. 18 - A plenária final aberta a todos os participantes da I Conferência Municipal de Vigilância em Saúde – I CMVS, terá caráter deliberativo para aprovação do Relatório Final, encaminhamento de moções e eleição dos delegados para participar da 1ª Conferência Estadual de Vigilância em Saúde.

Parágrafo Único – somente os participantes inscritos na Conferência em seus devidos segmentos terão direito a voto.

Art. 19 - Os trabalhos serão coordenados por uma mesa diretora indicada pela Comissão Organizadora, sendo os trabalhos secretariados pelo Relator Oficial.

Art. 20 - A organização dos trabalhos da plenária final da I Conferência Municipal de Vigilância em Saúde – I CMVS contará com os seguintes itens:

I. Apreciação e votação do relatório geral, aprovando o relatório final;

II. Apreciação e votação de moções;

III. Eleição de delegados para a I Conferência Estadual de Vigilância em Saúde de Mato Grosso.

CAPÍTULO XIII

DO RELATÓRIO FINAL

Art. 21 - O relatório geral será encaminhado na plenária final na forma que se segue:

a) Leitura do relatório geral pelos membros da mesa, de modo que os pontos divergentes possam ser identificados como destaques para serem apreciados;

b) Após leitura do relatório geral, os pontos não anotados como destaque serão considerados como aprovados por unanimidade pelos participantes credenciados na plenária final, e em seguida, serão chamados, por ordem, um a um, os destaques para serem apreciados;

c) Todos os destaques deverão ser apresentados oralmente ou por escrito à mesa coordenadora;

d) Os propositores dos destaques terão um tempo de 2 (dois) minutos para defesa do seu ponto de vista, após o que, o coordenador concederá a palavra a um participante para argumentações em contrário;

e) A aprovação das propostas será feita por maioria simples dos presentes aptos a votar;

f) Votados os destaques, estará aprovado o relatório final da Conferência;

g) O Relatório final deverá ser enviado à Comissão Organizadora da Conferência Estadual de Vigilância em Saúde, destacando entre as diretrizes aprovadas as que subsidiarão a formulação de políticas de âmbito municipal, as que subsidiarão a formulação de políticas de âmbito estadual, e as que subsidiarão a formulação de políticas de âmbito nacional.

CAPÍTULO XIV

DAS MOÇÕES

Art. 22 - A aprovação das moções será feita por maioria simples dos presentes aptos a votar.

Art. 23 - As moções poderão ser encaminhadas pelos grupos à mesa coordenadora dos trabalhos, para serem votadas pelo Plenário, antes do término da Sessão Plenária Final.

Art. 24 - Assegura-se aos participantes da sessão Plenária Final o questionamento, pela ordem, a mesa, sempre que, a critério dos participantes, não se esteja cumprido este Regimento.

Art. 25 - Durante os períodos de votação serão vedados os levantamentos de questões de Ordem.

CAPÍTULO XV

DA ELEIÇÃO DOS DELEGADOS

Art. 26 - Poderão candidatar-se como Delegados à I Conferência Municipal de Vigilância em Saúde – I CMVS, participantes de que trata o art. 9º deste Regimento, os quais terão direito a voz e voto.

Art. 27 - A escolha dos Delegados dar-se-á por segmentos em votação secreta ou não, conforme escolha do segmento.

Art. 28 - A I Conferência Municipal de Vigilância em Saúde – I CMVS elegerá delegados, conforme critérios estabelecidos pelo Conselho Estadual de Saúde de acordo com o número de habitantes do município na seguinte proporção:

I. 03 (três) Delegados Gestores/Prestadores (25%)

II. 03 (três) Delegados Trabalhadores em Saúde (25%)

III. 06 (cinco) Delegados Usuários (50%)

Art. 29 - Concluídas as eleições, serão encerrados os trabalhos da Plenária Final da I Conferência Municipal de Vigilância em Saúde – I CMVS.

CAPÍTULO XVII

DOS RECURSOS FINANCEIROS

Art. 30 - As despesas com relação à I Conferência Municipal de Vigilância em Saúde – I CMVS correrão por conta de dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 31 - As despesas com transporte, alimentação e hospedagem dos Delegados Eleitos à I Conferência Estadual de Vigilância em Saúde ocorrerão por conta de dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde.

CAPÍTULO XVIII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 32 - Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Organizadora da I Conferência Municipal de Vigilância em Saúde – I CMVS.

Nova Guarita/MT, 09 de Agosto de 2017.