Dispõe sobre alterar o artigo 2°, incisos I e II da Lei n° 590/2014, e dá outras providências.

ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA, Prefeito Municipal de São José do Povo, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte lei.

Artigo 1° - O artigo 2° e incisos I e II da Lei n°590/2014 do dia 11/11/2014 passará a vigorar com a seguinte redação:

Artigo 2º - O Auxilio Moradia e o Auxílio Alimentação compreenderão o valor de R$ 3.000,00( três mil reais) destinados aos médicos vinculados ao Programa Mais Médicos, na seguinte proporção:

I - Bolsa Auxílio Moradia fica estipulado mensalmente no valor de R$ 2.300,00 ( dois mil e trezentos reais); e

II - Auxilio Alimentação fica estipulado mensalmente no valor de R$ 700,00(setecentos reais).

Artigo 3° - A concessão do auxilio referido no artigo 2º, visa atender ao compromisso firmado no Termo de Adesão efetuado entre o Município e o Ministério da Saúde.

Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO GOVERNO MUNICIPAL

São José do Povo-MT, 29 de Abril de 2015

ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA

Prefeito Municipal

Registrado nesta Secretaria e publicada

No Jornal Oficial da AMM-MT nº_____

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