Altera-se os Artigos 1°, 98°, 113° e 114° da lei Municipal nº 598/2014 – Código de Obras, e estabelece o realinhamento da testada dos lotes, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO POVO, ESTADO DE MATO GROSSO ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

ART. 1º. - Alterar o Artigo 1° da lei Municipal nº 598/2014 – Código de Obras, acrescentando o item REALINHAMENTO de lotes da Zona Urbana deste Município de São José do Povo-MT, e Altera – se também a definição do item TESTADA do artigo 1°, o qual passa a ter a seguinte redação:

I – Testada: A testada do imóvel é a largura do terreno (incluindo os muros laterais, se existirem). Se o seu imóvel fica numa esquina, deve-se somar a testada da frente (principal) e a testada lateral (secundária).

DOS OBJETIVOS

ART. 2º - São objetivos da presente lei:

I -

ordenar e estabelecer critérios técnicos, sociais e democráticos para o uso e ocupação do solo do meio urbano, buscando o bom senso com as construções já existentes;

II - adequar à ocupação dos espaços, tendo em vista a regularização fundiária urbana.

ART. 3° - Altera-se as Metragens (m²) referente aos passeios e aos recuos dos artigos 98° - parágrafo 3°., do artigo 113° e artigo 114°, os quais passam a ter a seguinte redação:

Art. 98° - § 3° - Todos os passeios no perímetro urbano da cidade de São José do Povo, terão 2,00 m (dois metros) de largura, e deverá nos lugares já pavimentados seguir o padrão fornecido pela Prefeitura Municipal, quanto ao modelo, material, disposição construtiva.

ART. 113 - Em lotes situados em ruas para construção residencial deverá ser obedecido um recuo de 2,00 m (dois metros) com relação ao alinhamento predial, recuo de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) com relação às divisas laterais, e para construção comercial, poderá ser construída até o alinhamento, desde com parede de um tijolo e obedecendo rigorosamente o que determina o código de obras.

PARÁGRAFO ÚNICO: O Realinhamento da testada dos lotes terá que obedecer a menor distância entre a testada do lote e o meio fio, essa distância entre a testada e o meio fio deverá obedecer a um raio mínimo de 2 m (dois metros), não podendo ser inferior a 2m.

ART. 114 – Em lotes urbanos localizados em esquinas, deverá ser respeitado um recúo mínimo de 2,00 m (dois metros) na fachada principal do imóvel, e de 2,00 m (dois metros) na fachada lateral, voltada para o logradouro público

ART.4° - Esse trabalho de realinhamento será levantado quadra por quadra, para fins de regularização fundiária urbana, fazendo a demarcação dos cantos da quadra.

ART. 5° - As diferenças encontradas nas medições de cada lote, ( através de uma equipe técnica), deverão ser corrigidas futuramente pelo proprietário do lote através de retificação da matrícula.

ART. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO GOVERNO MUNICIPAL

São José do Povo-MT, 29 de abril de 2015.

ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA

Prefeito Municipal

Registrado nesta Secretaria e publicada

No Jornal Oficial da AMM-MT nº_____

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