LEI N° 492 DE 17 DE AGOSTO DE 2017.

(PROJETO DE LEI Nº 24/2017)

DATA: 01.08.2017.

SÚMULA: Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências.

JOAO TEODORO FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA NAZARE ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e em consonância com a Lei Orgânica Municipal, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$171.545,99 distribuídos as seguintes dotações:

Local: 020602 Departamento de Desporto e Lazer

Ficha: 316 - 27.813.0009.3022.0000 REFORMA E AMPLIAÇÃO............................... 171.545,99

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES

Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:

Anulação:

Local: 020306 Departamento de Administração Geral

Ficha: 052 - 04.122.0003.2063.0000 MANUT. E ENC. C/ DEPART. ADMINSTRAÇÃO GERAL....... -38.814,47

3.1.90.92.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

Ficha: 062 - 04.122.0003.2063.0000 MANUT. E ENC. C/ DEPART. ADMINSTRAÇÃO GERAL....... -100.000,00

3.3.90.91.00 SENTENÇAS JUDICIAIS

Local: 020602 Departamento de Desporto e Lazer

Ficha: 167 - 27.812.0009.2074.0000 MANUT. E ENC. C/ DEPART. DESPORTO E LAZER......... -20.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

Local: 029999 RESREVA DE CONTINGÊNCIA

Ficha: 295 - 99.999.0015.9999.9999 Reserva de Contingência........................... -12.731,52

9.9.99.99.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Artigo 3o.- Fica Incluso e Alterado o PPA E LDO em vigor.

Artigo 4o.- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Nova Nazaré, 17 de agosto de 2017

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JOAO TEODORO FILHO

Prefeito