LEI 1.222/GP/2017.

“DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E/OU REPARCELAMENTO E PAGAMENTO DOS DÉBITOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER/MT, REFERENTES ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS AO PREVI-LEVERGER – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O Prefeito do Município de Santo Antônio de Leverger, Estado de Mato Grosso, Valdir Pereira de Castro Filho , faz saber que a câmara municipal aprovou e eu sanciono e a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado por esta lei, a realizar parcelamento e/ou reparcelamento dos débitos referentes às contribuições previdenciárias do município de Santo Antônio de Leverger com o PREVI-LEVERGER – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Santo Antônio de Leverger, relativos a competências até março de 2017, observado o disposto no artigo 5º-A da Portaria MPS nº 402/2008, com redação dada pela Portaria MF n. 333/2017, com as devidas atualizações:

I - os débitos oriundos de contribuições previdenciárias devidas e não repassadas pelo Município da parte patronal, relativas ao período de janeiro/2017 a março/2017, em até 200 (duzentas) prestações mensais, iguais e consecutivas;

II - os débitos oriundos de contribuições previdenciárias descontadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas, relativas ao período de fevereiro/2017 e março/2017, em até 200 (duzentas) prestações mensais, iguais e consecutivas;

III - os débitos residuais dos Termos de Parcelamento e Confissão de Dívida n. 1.073/2015 foram homologados pela Lei Municipal n. 1.176, de 18 de dezembro de 2015 e o 1399/2016 homologado pela Lei Municipal n. 1.207, de 26 de dezembro de 2016, em até 200 (duzentas) prestações mensais, iguais e consecutivas;

Art. 2º Fica o PREVI-LEVERGER – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Santo Antônio de Leverger /MT autorizado a receber este parcelamento nos termos aqui dispostos.

Art. 3º O débito originário ora confessado, em obediência ao princípio financeiro e atuarial deverá ser corrigido pelo Índice IPCA mais juros legais à razão de 6% (seis por cento) ao ano acumulados desde a data de vencimento do débito até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento e/ou reparcelamento, e deverá ser pago em parcelas, vincendas todo dia 10 de cada mês, mediante débito automático na conta do Fundo de Participação dos Municípios – FPM.

Art. 4º. O débito ora confessado, consolidado em reais será pago em 200 (duzentas) parcelas fixas, mensais e sucessivas, no valor mínimo apurado pelo Demonstrativo Consolidado de Parcelamento – DCP definido pelo Ministério da Previdência Social através do CADPREV, acrescidas dos juros estabelecidos no parágrafo primeiro.

§ 1º As parcelas vincendas determinadas no caput deste artigo, em obediência ao princípio do equilíbrio financeiro e atuarial, serão corrigido pelo Índice IPCA (Índice Preço ao Consumidor Amplo) mais juros à razão de 6% (seis por cento) ao ano, acumulados desde a data da consolidação dos débitos até o mês do vencimento da respectiva parcela.

§ 2º As parcelas vencidas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA (Índice Preço ao Consumidor Amplo), mais juros à razão de 6% (seis por cento) ao ano e multa de 1% (um por cento), acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento.

Art. 5º A primeira parcela será paga em 10/08/2017, e as demais parcelas na mesma data dos meses subsequentes, sendo certo, que após a referida data o valor estará sujeito a multa de 1% (um por cento).

§ Único - As parcelas dos débitos originários ora confessados no termo do acordo do parcelamento, vincentes ate o dia dez de cada mês será vinculado mediante debito automático na conta do Fundo de Participação do Município de Santo Antonio de Leverger/MT (FPM).

Art. 6º Quaisquer outras operações ou negociações referentes a estes débitos fora dos termos definidos nesta lei serão considerados nulos de pleno direito.

Art. 7º O pagamento a que se refere esta lei independe do pagamento da contribuição previdenciária mensal devida pelo Município ao PREVI-LEVERGER.

Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial as Leis Municipais n. 1.176, de 18 de dezembro de 2015 e a Lei n. 1.207, de 26 de dezembro de 2016.

Paço Municipal Marechal Rondon, Santo Antonio de Leverger, em 11 de Agosto de 2017.

VALDIR PEREIRA DE CASTRO FILHO

Prefeito Municipal