LEI Nº 608 DE 17 DE AGOSTO DE 2017
18 de Agosto de 2017
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
PEDRO FERRONATTO, Prefeito do Município de Ipiranga do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei nº 577, de 14 de dezembro de 2016 (Lei Orçamentária Anual), e artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a presente Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 424.245,00 (quatrocentos e vinte e quatro mil duzentos e quarenta e cinco reais) nos termos dos artigos 41, inciso I, e 42, ambos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, destinado ao reforço da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
| PROJETO/ATIVIDADE | CÓD. | ESPEC. NAT. DESPESA | CÓD.NAT.DESPESA | VALOR |
| Construção Ampliação e Ref. de unidade de Ens. Fundamental | 1019 | 30.400,00 | ||
| Obras e Instalações | 44.90.51.00.00.00.0101000000 | 30.400,00 | ||
| TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO DO ÓRGÃO | 30.400,00 | |||
ORGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
| PROJETO/ATIVIDADE | CÓD. | ESPEC. NAT. DESPESA | CÓD.NAT.DESPESA | VALOR |
| Manutenção e Encargos dos Recursos do FETHAB | 2090 | 333.845,00 | ||
| Material de Consumo | 33.90.30.00.00.00.0330000000 | 233.845,00 | ||
| Outros Serviços de terceiros – Pessoa Jurídica | 33.90.39.00.00.00.0330000000 | 100.000,00 | ||
| TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO DO ÓRGÃO | 333.845,00 | |||
ORGÃO: SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO
| PROJETO/ATIVIDADE | CÓD. | ESPEC. NAT. DESPESA | CÓD.NAT.DESPESA | VALOR |
| Manutenção e Encargos das atividades do SAAE | 2086 | 60.000,00 | ||
| Obrigações Patronais | 31.90.13.00.00.00.0100000000 | 3.000,00 | ||
| Obrigações Patronais - RPPS | 31.91.13.00.00.00.0100000000 | 7.000,00 | ||
| Obrigações Tributárias e Contributivas | 33.90.47.00.00.00.0100000000 | 2.000,00 | ||
| Outros Serviços de terceiros – Pessoa Jurídica | 33.90.39.00.00.00.0100000000 | 48.000,00 | ||
| TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO DO ÓRGÃO | 60.000,00 | |||
Art. 2º. A compensação para o Crédito Adicional Suplementar de que trata o art. 1º será efetuada através de anulação parcial/total das dotações orçamentárias, nos termos do art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a seguir especificadas:
ÓRGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
| PROJETO/ATIVIDADE | CÓD. | ESPEC. NAT. DESPESA | CÓD.NAT.DESPESA | VALOR |
| Formação Continuada de Professor | 2028 | 18.000,00 | ||
| Outros Serviços de terceiros – Pessoa Física | 33.90.36.00.00.00.0101000000 | 8.000,00 | ||
| Outros Serviços de terceiros – Pessoa Jurídica | 33.90.39.00.00.00.0101000000 | 10.000,00 | ||
| Man. Das Atividades da Esc. Mun. Nsa. Sra. Aparecida | 2029 | 6.490,00 | ||
| Material de Distribuição Gratuita | 33.90.32.00.00.010100000000 | 6.490,00 | ||
| Man. Das Atividades da Esc. Crescer e Aprender | 2031 | 5.910,00 | ||
| Material de Distribuição Gratuita | 33.90.32.00.00.010100000000 | 5.910,00 | ||
| TOTAL DE REDUÇÃO DO ÓRGÃO | 30.400,00 | |||
ÓRGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
| PROJETO/ATIVIDADE | CÓD. | ESPEC. NAT. DESPESA | CÓD.NAT.DESPESA | VALOR |
| Manutenção e Encargos dos Recursos do FETHAB | 2090 | 333.845,00 | ||
| Equipamento e material permanente | 44.90.52.00.00.00.0330000000 | 333.845,00 | ||
| TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO DO ÓRGÃO | 333.845,00 | |||
ORGÃO: SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO
| PROJETO/ATIVIDADE | CÓD. | ESPEC. NAT. DESPESA | CÓD.NAT.DESPESA | VALOR |
| Manutenção e Encargos das atividades do SAAE | 2086 | 60.000,00 | ||
| Vencimentos e vantagens Fixas | 31.90.11.00.00.00.0100000000 | 30.000,00 | ||
| Material de Consumo | 33.90.30.00.00.00.0100000000 | 30.000,00 | ||
| TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO DO ÓRGÃO | 60.000,00 | |||
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4°. Revogam-se as disposições em contrário.
PEDRO FERRONATTO
Prefeito Municipal