“APROVA O PLANO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO MUNICÍPIO DE JURUENA, ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

SANDRA JOSY LOPES DE SOUZA, Prefeita Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, declara que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

ART. 1º - Fica aprovado o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo do Município de Juruena/MT, o qual é parte integrante da presente Lei.

ART. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

ART. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal Juruena/MT, 17 de Agosto de 2017.

SANDRA JOSY LOPES DE SOUZA

Prefeita Municipal

Registrada e publicada por afixação em local público, conforme Lei Municipal 484/ 2002.

RODOLFO PEREIRA DIAS

Secretário Municipal de Administração,

Finanças