“Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial, e dá outras providências.”

WAGNER VICENTE DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Vila Bela da Santíssima Trindade, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Para atender às necessidades orçamentárias do poder executivo, fica autorizada a abertura de crédito adicional especial ao orçamento do Município no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), alocado na seguinte dotação:

09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERV. PÚBLICOS

02 – DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO

17 – Saneamento

512 – Saneamento Básico Urbano

1014 - Expansão e Melhoria da Infraestrutura

1.109 – Perfuração e Implantação de Poços no Município

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações

Valor.................................................................R$ 75.000,00

FONTE DE RECURSO: 2999 – Recursos Ordinários

Art. 2º. Os recursos orçamentários para dar cobertura ao crédito especial aberto no artigo anterior, serão resultantes da anulação da seguinte dotação:

09 – SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS

01 – SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS

15.451.2014.2.047 – Manutenção da Sec. de Infraestrutura e Serv. Públicos

3.3.90.30.00 – Material de Consumo

Valor.................................................................R$ 75.000,00

FONTE DE RECURSO: 2999 – Recursos Ordinário

Art. 3º. Ficam autorizadas as inclusões das ações de que tratam o art. 1º da presente lei no Plano Plurianual 2014-2017, Lei Municipal nº 1062/2013, no programa 1014 e no anexo de prioridades e metas da lei 1.291/2016 – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017.

Art. 4º. Fica autorizado, se necessário, a suplementação ou anulação das dotações criadas nesta lei, utilizando o limite estabelecido no Art. 4º alínea “b” da Lei 1.301/2016 - Lei Orçamentária Anual, ou de lei aprovada posteriormente.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS DEZESSETE DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE DOIS MIL E DEZESSETE.

WAGNER VICENTE DA SILVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL