“autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de dívida, correspondente as contribuições do INSS, junto à Receita Federal do Brasil, e dá outras providências.”

WAGNER VICENTE DA SILVEIRA, PREFEITO DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado em nome do Município de Vila Bela da Santíssima Trindade, contratar parcelamento de dívida correspondente aos débitos com o INSS, das competências dos meses de abril, maio e junho de 2017, junto a Receita Federal do Brasil, na importância de R$ 322.793,20 (trezentos e vinte e dois mil setecentos e noventa e três reais e vinte centavos), já acrescidos multa de mora e juros SELIC, divididos em 60 (sessenta) parcelas mensais de R$ 5.379,88 (cinco mil trezentos e setenta e nove reais e oitenta e oito centavos), conforme autoriza a legislação vigente.

Art. 2º. Fica o Banco do Brasil S/A autorizado a reter do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), em favor da Receita Federal do Brasil, as quantias correspondentes às parcelas contratadas referentes aos débitos junto ao INSS.

Art. 3º. O Poder Executivo consignará no Orçamento Anual e Plurianual do Município, durante o prazo que viger o parcelamento, dotação orçamentária suficiente para suprir à amortização do principal e acessórios dos débitos contratados e parcelados.

Art. 4º.Esta Lei entra em vigor retroagindo em 01/08/2017, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS DEZESSETE DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE DOIS MIL E DEZESSETE.

WAGNER VICENTE DA SILVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL