DECRETO Nº 1.343/GAB/PMR, DE 17 DE AGOSTO DE 2017.
18 de Agosto de 2017
PODER EXECUTIVO
Designa o servidor (a) Dirceu Moreira Pessoa, fiscal dos contratos administrativos da Unidade Administrativa Secretaria Municipal de Agricultura.
AGNALDO RODRIGUES DE CARVALHO, prefeito do Município de Rondolândia, estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas Lei Orgânica do Município, especial o disposto no art. 67 da Lei nº 8.666 de 1993 e suas alterações, e,
Considerando a comunicação do Secretário Municipal indicando o fiscal dos contratos e das atas de registro de preços da Unidade Administrativa;
DECRETA
Art. 1º. Designo o servidor Dirceu Moreira Pessoa, fiscal dos contratos administrativos e das Atas de Registro de Preços da Unidade Administrativa, Secretaria Municipal de Agricultura.
Parágrafo Único. Compete ao fiscal acompanhar todas as fases da execução dos contratos da Unidade, especial, a conferência na entrega e na prestação de bens e serviços de qualquer natureza, a exceção das obras de engenharia, praticando todos os demais atos necessários a comprovar a efetiva e adequada entrega e/ou prestação dos serviços antes de certificar, se anuir, as notas fiscais, recebidos e outros.
Art. 2º. O fiscal não se exime das responsabilidades decorrentes de prejuízo ao erário que der causa em decorrência da presente designação, bem como, se sujeita as sanções administrativas, civis e penais.
Art. 3 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Rondolândia – MT, 17 de Agosto de 2017.
Agnaldo Rodrigues de Carvalho
Prefeito Municipal