“ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL N. 1.164/2014, QUE CRIA A VERBA INDENIZATÓRIA DAS ATIVIDADES PELO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES PARLAMENTARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

A CÂMARA MUNICIPAL DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, aprova e o prefeito Municipal sanciona e promulga a presente Lei:

O artigo 1º da Lei 1.164/2014 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º. – Fica instituída na Câmara Municipal de Vila Bela da Santíssima Trindade, Estado de Mato Grosso, verba de caráter indenizatória, pelo exercício da atividade parlamentar de controle externo e interação direta com a população vilabelense sob título de Verba Indenizatória “ajuda de Custo”, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para os vereadores, R$ 4.700,00 (quatro mil e setecentos reais) ao 1º secretário da Mesa Diretora e R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) ao Presidente do Legislativo, dentro da permissibilidade constitucional prevista na EC n. 47, de 05 de julho de 2005, consolidada pelo entendimento esposado pelo Egrégio Tribunal de Conta do estado de mato Grosso.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS DEZESSETE DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE DOIS MIL E DEZESSETE.

WAGNER VICENTE DA SILVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL