LEI Nº 600/2017 DE 17 DE AGOSTO DE 2017.

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PONTE BRANCA, ESTADO DE MATO GROSSO, Senhor HUMBERTO LUIZ NOGUEIRA DE MENEZES, no uso das atribuições que lhe confere a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER a toda população do município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica concedido aos Servidores de Carreira do município, reajuste em seus vencimentos o percentual de 3,99% (três, vírgula, noventa e nove por cento).

Parágrafo único. O percentual acima se compõe de: 3,99% (três, vírgula, noventa e nove por cento), a título de reposição salarial, tendo por base o INPC acumulado nos últimos doze meses.

Art. 2º -O reajuste de índice 3,99% (três, vírgula, noventa e nove por cento) será extensivo aos Pensionistas e Servidores Aposentado do Instituto Municipal de Previdência e Assistência Social de Ponte Branca – IMPBRAN.

Art. 3º - Está lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 1º de Maio de 2017.

Gabinete do Prefeito Municipal, aos dezessete dias do mês de Agosto de dois mil e dezessete.

HUMBERTO LUIZ NOGUEIRA DE MENEZES

Prefeito Municipal