“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO NORTE, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, em especial o art. 7º da Lei n° 1.155, de 16 de dezembro de 2016;

DECRETA

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente, o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 255.000,00 (Duzentos e cinqüenta e cinco mil reais) para atender as seguintes dotações orçamentárias:

0006 – SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

0003 – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

0009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL

0272 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

0120 – REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA

0150 - RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA (RPPS)

2080 – MANUTENÇÃO COM REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA – FUMPS

3.1.90.01.00.00 – APOSENTADORIAS, RESERVA REMUNERADA E REFORMAS ........ R$ 195.000,00

3.1.90.03.00.00 – PENSÕES.............................................................................................R$ 30.000,00

3.1.90.05.00.00 – OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO SERVIDOR.....R$ 20.000,00

3.3.90.14.00.00 – DIÁRIAS – CIVIL.................................................................................R$ 5.000,00

3.3.90.33.00.00 – PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO.............................R$ 5.000,00

TOTAL ...........................................................................................................................R$ 255.000,00

Art. 2º A cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o artigo 1° deste decreto, se dará por anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

0006 – SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

0003 – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL

0009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL

0272 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

0120 – REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA

0150 - RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA (RPPS)

9999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

9.9.99.99.00.00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA......................................................R$ 255.000,00

TOTAL.............................................................................................................................R$ 255.000,00

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, em 17 de Agosto de 2017.

SILVANO PEREIRA NEVES

Prefeito Municipal