Súmula: “Autoriza o poder Executivo Municipal a realizar Processo Seletivo Público Municipal em cadastro de reserva e dá outras Providencias”.

SILVANO PEREIRA NEVES, Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das suas atribuições legais, faz saber e a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a Realizar Processo Seletivo Público Municipal em cadastro de reserva para contratação de Agentes Comunitário de Saúde, para as seguinetes areas:

UNIDADE DE SAÚDE	QUANTIDADE DE VAGAS	LOCAL
PSF – ZONA RURAL	02 Cadastro de Reserva	Micro área 02 Comunidades Carvalho I,II e III;
	02 Cadastro de Reserva	Micro área 05 Comunidade São José e parte da Comunidade Santo Antonio;
	02 Cadastro de Reserva	Micro área 06 Comunidade Santa Isabel, Santo Agostinho e Comunidade Santo Antonio;
	02 Cadastro de Reserva	Micro área 04 Comunidade Santa Lúcia e fazendas;

UNIDADE DE SAÚDE	QUANTIDADE DE VAGAS	LOCAL
PSF – URBANO	02 Cadastro de Reserva	MICRO ÁREA 1;
	02 Cadastro de Reserva	MICRO ÁREA 3;
	02 Cadastro de Reserva	MICRO ÁREA 4;
	02 Cadastro de Reserva	MICRO ÁREA 5;
	02 Cadastro de Reserva	MICRO ÁREA 14;
	02 Cadastro de Reserva	MICRO ÁREA 15

Parágrafo único: O processo seletivo público é o meio objetivamente legal para a realização das possiveis contrações conforme prevê a Lei nº 11.350, de 5 de Outubro de 2006, Emenda Constitucional nº 051, de 14 de fevereiro de 2006, bem como à Consulta Pública n° 067/2011 do Tribunal de Contas do Estado de Matro Grosso – TCE/MT, para a realização de um certame dessa natureza.

Art. 3º O exercício das atividades de Agente Comunitário de Saúde, nos termos desta Lei, assim como da Lei Federal n.º 11.350/06, dar-se-á exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, na execução das atividades de responsabilidade do Município.

Parágrafo único: É vedado aos Agentes Comunitários de Saúde desenvolver atividades típicas do serviço interno das unidades básicas de saúde de sua referência.

Art. 4° O Agente Comunitário de Saúde terá como atribuição o exercício de atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor municipal.

Parágrafo único: São consideradas atividades do Agente Comunitário de Saúde, na sua área de atuação:

I - a utilização de instrumentos para diagnostico demográfico e sociocultural da comunidade;

II - a promoção de ações de educação para saúde individual e coletiva;

III - o registro, para fins exclusivos de controle e planejamento das ações de saúde, de nascimento, óbitos, doenças e outros agravos à saúde;

IV - o estimulo a participação da comunidade nas políticas voltadas para a área da saúde;

V - a realização de visitas domiciliares periódicas para monitoramento de situações de risco a família;

VI - a participação em ações que fortaleçam os elos entre o setor saúde e outras políticas que promovam a qualidade de vida.

Art. 5° O Município disciplinará as atividades de prevenção de doenças, de promoção da saúde, de controle e de vigilância, observada as diretrizes nacionais definidas pelo Ministério da Saúde.

Art. 6° Após ser aprovado no processo seletivo, o Agente Comunitário de Saúde deverá preencher os seguintes requisitos para o exercício da atividade:

I - residir na área da comunidade em que atuar, desde a data da publicação do edital do processo seletivo público;

II - haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial e continuidade;

III - haver concluído o ensino fundamental.

Parágrafo único: o presente processo seletivo público será feito em cadastro de reserva e terá validade de 02 anos podendo ser prorrogado pelo mesmo prazo.

Art. 7° Os Agente Comunitário de Saúde por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação, estarão vinculados a Administração Pública Municipal de Novo Horizonte do Norte – MT pelo Regime Jurídico ESTATUTÁRIO, sendo em cada caso, analisado a existência de anterior processo de seleção pública, para efeito da dispensa referida no parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, em conformidade com a certificação realizada pelo município.

Art.8º Esta lei entrará em vigor na data de sua Publicação, revogando as disposições em Contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte/MT, 16 de Agosto de 2017.

SILVANO PEREIRA NEVES

Prefeito Municipal