LEI Nº 601/2017 DE 17 DE AGOSTO DE 2017.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR OS BENS MÓVEIS DIVERSOS, VEÍCULOS, MÁQUINAS, SUCATEADOS E SUCATAS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PONTE BRANCA, ESTADO DE MATO GROSSO, Senhor HUMBERTO LUIZ NOGUEIRA DE MENEZES, no uso das atribuições que lhe confere a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER a toda população do município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, a titulo de relevante interesse público, os bens móveis diversos, veículos, máquinas, sucateados e sucatas, de propriedade do município, em função dos mesmos se encontrarem no estado e em condições antieconômicos para manutenção e utilização, inservíveis ou irrecuperáveis.

§ 1º - A relação dos bens loteados e autorizados para alienação consta do Anexo I da presente Lei.

§ 2º - Excepcionalmente, algum bem leiloado não alcançar o preço da avaliação para venda, poderá ser repassado ao final do leilão, com um desconto entre 10% a 30% a ser decidido em consenso pela Comissão responsável.

Art. 2º - A alienação de que trata esta Lei será feita através da modalidade de público leilão, e será conduzido, obrigatoriamente, por Leiloeiro Público Oficial devidamente habilitado e matriculado na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso.

Parágrafo Único – O Leiloeiro receberá somente do arrematante do leilão a comissão que for arbitrada, devendo ficar a Administração Pública Municipal isenta desse pagamento ou de fazer reembolso de despesas, salvo no caso de eventual prejuízo ao mesmo por culpa da Administração.

Art. 3º - Os procedimentos inerentes ao leilão e que competem a administração publica municipal, deverão ser gerenciados pela Comissão Permanente de Licitação, ou por uma Comissão especifica criada para o objetivo fim.

Art. 4º - Está Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, aos dezessete dias do mês de Agosto de dois mil e dezessete.

HUMBERTO LUIZ NOGUEIRA DE MENEZES

Prefeito Municipal

ANEXO I

Relação de bens disponibilizados para leilão, avaliados e que serão vendidos no estado em que se encontram:

Lote 01 – SUCATAS SEM DOCUMENTO: Avaliação R$ 100,00

- 02 carcaças de betoneiras

- 01 Van Asia Topic, placa JYY-5826, motor parcial.

- 01 Ambulância Kadet Ipanema, sem rodas/pneus, motor parcial.

- 01 Corsa, preto, 4 portas, motor parcial.

Lote 02 – SUCATA SEM DOCUMENTO - 01 Caminhão Mercedes Benz 1113, cor azul,

sem: motor, caixa de câmbio/eixos traseiros e dianteiros, com caçamba. ……...................................Avaliação R$ 4.000,00

Lote 03 – 01 Camionete GM D-10, diesel, ano 1993, placa JYH-0373, chassis BC244NNB19404,

cor amarela, motor desmontado parcial …………..............................................................Avaliação R$ 3.300,00

NOTA – junto com o pagamento do valor da arrematação, o arrematante pagará mais a importância de R$ 740,26

referente a atualização do licenciamento anual e seguro DPVAT.

Lote 04 – 01 Camionete S-10, cabine simples, ano 2001, placa JZH-7182, chassis 9BG124AX02C404416,

cor branca, péssimo estado, motor desmontado parcial ………………..............................Avaliação R$ 3.100,00

NOTA – junto com o pagamento do valor da arrematação, o arrematante pagará as taxas a serem levantadas e

referente a atualização do licenciamento anual e seguro DPVAT e multas.

Lote 05 – 01 Veículo Mercedes Benz Sprinter, ano 1999, placa JZE-9626, chassis 8AC690330YA538059, cor branca, odontomóvel sem equipamentos, caixa de câmbio ruim, sem pára-choque, parada...... Avaliação R$ 4.400,00

NOTA – junto com o pagamento do valor da arrematação, o arrematante pagará mais a importância de R$ 740,26

referente a atualização do licenciamento anual e seguro DPVAT, podendo ser recalculada até a data do leilão.

Lote 06 – 01 Veículo Fiat Ducato 10, ano 1997, placa JYV-3482, chassis 2FA230000V5485667, cor branca,

adaptada com bancos, motor parcial ............................................................................... Avaliação R$ 4.100,00

NOTA – junto com o pagamento do valor da arrematação, o arrematante pagará mais a importância de R$ 740,26

referente a atualização do licenciamento anual e seguro DPVAT, podendo ser recalculada até a data do leilão.

Lote 07 – 01 Veículo Fiat Ducato Cargo, ano 2005/06, placa KAK-1942, chassis 93W244F1362006630,

cor branca, adaptado ambulância, parada …………….…….......................................... Avaliação R$ 9.000,00

NOTA – junto com o pagamento do valor da arrematação, o arrematante pagará mais a importância de R$ 740,26

referente a atualização do licenciamento anual e seguro DPVAT, podendo ser recalculada até a data do leilão.

Lote 08 – 01 Caminhão Mercedes Benz 608, ano 1986, placa JYV-7221, chassis 30832512705357, cor branco, carroceria de madeira, rodando. ...................................................................................... Avaliação R$ 13.000,00

NOTA – junto com o pagamento do valor da arrematação, o arrematante pagará mais a importância de R$ 740,26

referente a atualização do licenciamento anual e seguro DPVAT, podendo ser recalculada até a data do leilão.

Lote 09 – 01 Veículo Fiat Uno Vivace 1.0, ano 2011/12, placa NJT-0533, chassis 9BD1952C0187446,

4 portas, cor branco, flex, rodando.................................................................................... Avaliação R$ 8.100,00

NOTA – junto com o pagamento do valor da arrematação, o arrematante pagará mais a importância de R$ 992,56

referente a atualização do licenciamento anual e seguro DPVAT e multas, podendo ser recalculada até a data do leilão.

Lote 10 – 01 Veículo Fiat Uno Way 1.4, ano 2014, placa QBC-9418, chassis 9BD195163E0609287,

4 portas, cor branco, flex, rodando.................................................................................... Avaliação R$ 13.300,00

NOTA – junto com o pagamento do valor da arrematação, o arrematante pagará mais a importância de R$ 787,44

referente a multas de trânsito calculada até 19/06/2017, podendo ser recalculada até a data do leilão.

Lote 11 – 01 Camionete Toyota Hilux SR, cabina dupla, diesel, ano 2013, placa OBL-5825,

chassis 8AJFY22G6D8007050, cor branca, rodando.Avaliação R$ 87.000,00

Lote 12 – 01 Motoniveladora HWB 140-S, série 140s1649, dianteiro, parou funcionando..........................Avaliação R$ 11.500,00

AVALIAÇÃO TOTAL DE 12 LOTES PARA LEILÃO .................................................................................. R$ 160.900,00

(importa a presente avaliação de 12 lotes para leilão em cento e sessenta mil e novecentos reais).