ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº15/2017 PREGÃO PRESENCIAL Nº 28/2017

18 de Agosto de 2017

Pref. São José do Povo

VALIDADE: 12 (DOZE) MESES

14 /08/2017 á 14/08/2018

Aos dias Seis de Junho de 2017, PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO POVO-MT, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Rua José Salmem Hanze, 924, nesta cidade de SÃO JOSÉ DO POVO-MT, Estado de Mato Grosso, inscrito no C.N.P.J sob o nº 32.972.424/0001-04, neste ato representada pelo Prefeito Municipal de SÃO JOSÉ DO POVO-MT Senhor ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA, brasileiro, solteiro, empresária, residente e domiciliado nesta cidade, portador da Cédula de Identidade RG. 494 351SSP/MT e CPF nº 353.365.011-15, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e de outro lado, a Sociedade empresária doravante denominada simplesmente Vencedor 1 - VILMA APARECIDA CORDEIRO CARVALHO, CNPJ nº 07.507.230/0001-90, sediada na Rua Presidente Castelo Branco N° 840, CEP: 78.773-000 Bairro: Centro, Cidade de São José do Povo-MT Neste ato representado através de procuração pelo Sra Vilma Aparecida Cordeiro Carvalho, RG n° 06407226 SSP/MT, CPF n° 531.083.411-15 Pregão para Registro de Preços nº28/2017, RESOLVEM registrar os preços cujo o objeto é “REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE LIMPEZA PARA ATENDER A DEMANDA DAS SECRETARIAS DE SÃO JOSÉ DO POVO/MT, CONFORME EDITAL E SEUS ANEXOS, nos termos da Lei nº 10.520, .dezembro de 2000, 3.784, de 06 de abril de 2001, 3.931,de 19 de setembro de 2001 e 4.342, de 23 de agosto de 2002, que regulamentam a modalidade do Pregão e o Sistema de Registro de Preços, e no que couber, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, atualizada, e demais normas legais aplicáveis, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA I - DO OBJETO

REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE LIMPEZA PARA ATENDER A DEMANDA DAS SECRETARIAS DE SÃO JOSÉ DO POVO/MT, CONFORME EDITAL E SEUS ANEXOS, de acordo com planilha constante no anexo I deste Edital dos seguintes itens:

Vencedor - VILMA APARECIDA CORDEIRO CARVALHO ME, CNPJ nº 07.507.230/0001-90

Nº25 Pregão	Nº ARP/15	Nº ITEM	DESCRIÇÃO DOS ALIMENTOS	QTDE	FORNECEDOR VILMA APARECIDA DE CARVALHO-ME	VALOR UNITARIO
		559032	LUVA DE LATEX NATURAL, NORMA NBR 13393, TAMANHO MEDIO	10 UN	VILMA APARECIDA DE CARVALHO-ME	4,45
		4159683	AGUA SANITARIA-SOLUÇÃO AQUOSA, GALÃO 5L	10 UN	VILMA APARECIDA DE CARVALHO-ME	5,90
		3819485	BALDE-BALDO PLASTICO EM MATERIAL VIRGEM DE PRIMEIRA QUALIDADE,RESISTENTE	166 UN	VILMA APARECIDA DE CARVALHO-ME	13,25
		3788768	RODO(PUXA E SECO)-CABO EM MADEIRA REVESTIDA COM PLASTICO, COM COMPRIMENTO APROXIMADO 1M , BASE COM 40CM	107 UN	VILMA APARECIDA DE CARVALHO-ME	5,73
		3590976	LIMPADOR MULTIUSO DOMESTICO-LIQUIDO DESENGORDURANTE	340 UN	VILMA APARECIDA DE CARVALHO-ME	1,76
		3580016	SACO P/LIXO DOMESTICO-EM POLIETILENO, COM CAP/ DE 20L	600 UN	VILMA APARECIDA DE CARVALHO-ME	0,98
		3210111	DESINFETANTE-P/VASOS E LOUCAS SANITARIAS	30 UN	VILMA APARECIDA DE CARVALHO-ME	1,73
		320722	COPO DESCATAVEL-COM CAP/ DE 20ML, 220G	1650 UN	VILMA APARECIDA DE CARVALHO-ME	2,77
		3004430	COPO DESCARTAVEL, P/ BEBIDAS, CAP 180ML	900 UN	VILMA APARECIDA DE CARVALHO-ME	2,00
		2892340	SACO P/LIXO DOMESTICO-DE PLASTICO, CAP/ DE 240L, NA COR PRETA, SUPORTANDO 40KG	700 UN	VILMA APARECIDA DE CARVALHO-ME	6,59
		2855100	AGUA SANITARIA-SOLUÇÃO AQUOSA, 1000ML COM 12UN	14 CX	VILMA APARECIDA DE CARVALHO-ME	21,34
		2726700	AGUA SANITARIA-SOLUÇÃO AQUOSA, 1000ML	808 UN	VILMA APARECIDA DE CARVALHO-ME	1,74
		2716348	SABÃO ALVEJANTE-EM PÓ P/LAVAGEM DE ROUPAS, 1KL	36 UN	VILMA APARECIDA DE CARVALHO-ME	5,94
		2713900	PRATO DESCARTAVEL-DE PLASTICO COM CAP/ DE 200 ML, SEM TAMPA	300 UN	VILMA APARECIDA DE CARVALHO-ME	2,79
		2414961	ESCOVA P/LIMPEZA DE BANHEIRO, ESCOVA SANITARIA, COM SUPORTE, MED/ BASE DA BOLA 11CM E 9 CM DE PROFUNDIDADE, MED/CABO COM 38 CM	13 UN	VILMA APARECIDA DE CARVALHO-ME	2,60
		2348454	LUVA-LATEX NATURAL, TAMANHO MEDIO E GRANDE	10 UN	VILMA APARECIDA DE CARVALHO-ME	4,45
		2216604	DESODORIZADOR AMBIENTAL,AROMATIZADOR AUTOMATICO, FUNCIONA COM 02 PILHAS	5 UN	VILMA APARECIDA DE CARVALHO-ME	35,50
		1988670	LIXEIRA-DE PVC, TIPO VAZADA, CIM CAP/10L	7 UN	VILMA APARECIDA DE CARVALHO-ME	11,85
		1912879	PANO DE COPO E COZINHA-DE ALGODÃO LISO(P/PRATO), MED/ 43X67CM	96 UN	VILMA APARECIDA DE CARVALHO-ME	3,75
		1908219	VASSOURA DE PALHA	322 UN	VILMA APARECIDA DE CARVALHO-ME	18,49
		1813722	COPO DESCARTAVEL, COM CAP/ DE 180 ML	50 UN	VILMA APARECIDA DE CARVALHO-ME	2,15
		17459	COPO DESCARTAVEL 200 ML	2 CX	VILMA APARECIDA DE CARVALHO-ME	71,81
		17456	CESTO DE LIXO 10 L	1 UN	VILMA APARECIDA DE CARVALHO-ME	10,94
		17455	FLANELA	2 UN	VILMA APARECIDA DE CARVALHO-ME	1,99
		1745034	SABÃO ALVEJANTE-EM PÓ, P/REMOÇÃO DE MANCHAS	8 UN	VILMA APARECIDA DE CARVALHO-ME	5,98
		1633821	SACO P/LIXO DOMESTICO, CAP/30L	70 UN	VILMA APARECIDA DE CARVALHO-ME	0,99
		1571150	RODO(PUXA E SECA)-CABO DE MADEIRA, BASE MED/20CM, BASE DE MADEIRA, COM UMA LAMINADE BORRACHA	72 UN	VILMA APARECIDA DE CARVALHO-ME	9,67
		1563815	SACO P/LIXO DOMESTICO, COM CAP/100L	400 UN	VILMA APARECIDA DE CARVALHO-ME	2,47
		1548301	DETERGENTE ENZIMATICO-A BASE DE AMILASE, LIPAZE, PANCREASE E CARBOIDRASE, GALÃO COM 3,8L	15 UN	VILMA APARECIDA DE CARVALHO-ME	105,59
		1536338	PANO DE LIMPEZA-MED/71X54CM FABRICADO EM ALGODÃO	97 UN	VILMA APARECIDA DE CARVALHO-ME	3,72
		1494953	RODO(PUXA E SECA)-CABO DE MADEIRA, BASE MED/40CM, BASE DE ALUMINIO, COM 2 LAMINAS DE BORRACHAS	2 UN	VILMA APARECIDA DE CARVALHO-ME	5,70
		1485717	SACO P/LIXO DOMESTICO, COM CAP/ DE 100L	100 UN	VILMA APARECIDA DE CARVALHO-ME	2,35
		1484010	BALDE-DE PLASTICO RESISTENTE, COM CAP/10L, COM ALÇA DE METAL	15 UN	VILMA APARECIDA DE CARVALHO-ME	10,27
		1483587	FLANELA-100%ALGODÃO, MED/50X50, NA COR LARANJA	20 UN	VILMA APARECIDA DE CARVALHO-ME	1,98
		1480111	SACO P/LIXO DOMESTICO-CAP/10L	400 UN	VILMA APARECIDA DE CARVALHO-ME	0,88
		1447530	ESCOVA-MADEIRA, NATURAL, PINTADA OU COLORIDA	40 UN	VILMA APARECIDA DE CARVALHO-ME	1,76
		1410253	VASSOURA-DE PELO SINTETICO DE NYLON, CABO DE MADEIRA, COM ROSCA, MED/40CM COM BASE DE MADEIRA	66 UN	VILMA APARECIDA DE CARVALHO-ME	10,69
		1407066	PANO DE LIMPEZA-MED/30X20CM, COM ACABAMENTOS EM COSTURAS NAS BORDAS	30 UN	VILMA APARECIDA DE CARVALHO-ME	2,66
		1332147	PANO DE LIMPEZA-MED/40X80CM, SACO ALVEJADO,ALGODÃO	136 UN	VILMA APARECIDA DE CARVALHO-ME	3,55
		1327780	TOUCA-100%POLIPROPILENO,P,M,G,GG E EG, MANIPULAÇÃO E PREPARO DE ALIMENTOS	100 UN	VILMA APARECIDA DE CARVALHO-ME	19,70
		1319310	LÃ DE AÇO-COMPOSTO DE AÇO CARBONO, ACONDICIONADO EM SACO PLASTICO, EMBALADO EM 8 UM	50 FD	VILMA APARECIDA DE CARVALHO-ME	61,75
		1308513	SACO P/LIXO DOMESTICO, COM CAP/30L	400 UN	VILMA APARECIDA DE CARVALHO-ME	0,90
		1305484	SACO P/LIXO DOMESTICO, COM CAP/15L	1221 UN	VILMA APARECIDA DE CARVALHO-ME	0,78
		1299077	RODO(PUXO E SECA)-CABO DE MADEIRA, BASE MED/60CM, BASE DE MADEIRA, COM 2 LAMINAS DE BORRACHA	15 UN	VILMA APARECIDA DE CARVALHO-ME	8,88
		1298607	LIMPADOR MULTIUSO DOMESTICO-LIQUIDO, EMBALADO EM FRASCO PLASTICO	5 UN	VILMA APARECIDA DE CARVALHO-ME	1,67
		1274481	PAPEL HIGIENICO COMUM-FOLHAS SIMPLES	160 FD	VILMA APARECIDA DE CARVALHO-ME	33,83
		1264559	PANO DE LIMPEZA-MED/70X44CM, SACO ALGODÃO CRU	3 UN	VILMA APARECIDA DE CARVALHO-ME	4,14
		1264532	PANO DE LIMPEZA-MED/65X44CM, SACO ALVEJADO, ALGODÃO	5 UN	VILMA APARECIDA DE CARVALHO-ME	3,79

CLÁUSULA II - DA VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS

O presente, Ata de Registro de Preços vigorará por 12 (doze) meses, a partir da data de sua assinatura.

2.1 Durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preços, a Prefeitura Municipal de SÃO JOSÉ DO POVO-MT não será obrigada a utilizar-se dos produtos referido na Cláusula I, exclusivamente, pelo Sistema de Registro de Preços, podendo fazê-lo através de outra licitação quando julgar conveniente, sem que caiba recurso ou indenização de quaisquer espécies às sociedades empresárias detentoras, podendo inclusive, cancelar esta Ata, na ocorrência de alguma das hipóteses legalmente previstas para tanto, garantidos às detentoras, neste caso, o contraditório e a ampla defesa.

CLÁUSULA III - DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

O presente Ata, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame licitatório, mediante manifestação de interesse junto a Prefeitura Municipal de São José do Povo, para que este autorize e indique os possíveis fornecedores e respectivos preços a serem praticados, obedecendo a ordem de classificação e os quantitativos a serem locados, não podendo exceder, por órgão ou entidade, a 100% (cem por cento) dos quantitativos registrados.

3.1 O(s) preço(s) ofertado(s) pelo(s) Fornecedor (es) signatário(s) da presente Ata de Registro de Preços está especificado no Anexo I, do Edital do Pregão nº28/2017, de acordo com a respectiva classificação.

3.2 Para os fornecimentos decorrentes desta Ata, serão observados os aspectos relativos aos preços e condições constantes do Edital do Pregão nº 28/2017.

3.3 Em cada fornecimento, o preço unitário a ser pago será o constante da proposta de preços apresentada, no Pregão nº 28/2017, pela sociedade empresária detentora da presente Ata.

CLÁUSULA IV - DO LOCAL

Todas as atividades necessárias à execução do objeto desta Ata de Registro de Preços deverão ser realizadas em espaços físicos e instalações adequadas.

CLÁUSULA V - DO PAGAMENTO

5.1 A Contratada deverá apresentar a Nota de fiscal/fatura após a solicitação dos produtos, devendo o pagamento ocorrer no prazo de até 30 (trinta) dias, contado da data da fatura;

5.2 O pagamento será creditado em nome da licitante vencedora, mediante ordem bancária, a ser efetivado no banco, agência, e conta corrente, explicitados em sua Proposta de Preços.

5.3 O Departamento de Compras da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO POVO-MT reserva-se o direito de suspender o pagamento se os produtos fornecidos estiverem em desacordo com as especificações constantes do Termo de Referência - Anexo V do Edital de Pregão.

5.4 Havendo erro na nota fiscal/fatura ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, aquela será devolvida ao fornecedor e o pagamento ficará pendente, até que o mesmo providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação ou reapresentação do documento fiscal, não acarretando qualquer ônus para a Prefeitura Municipal de SÃO JOSÉ DO POVO-MT.

CLÁUSULA VI - DAS CONDIÇÕES DE AQUISIÇÃO DOS PRODUTOS

6.1- O fornecimento dos produtos deverá ser efetuado após expedição de regular nota de empenho pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO POVO-MT, “autorização de compra”, na qual deverá (ao) ser indicado (s) local (is) para entrega dos produtos.

6.2- O fornecedor, quando do recebimento da solicitação da necessidade da aquisição dos produtos, emitido pelo Órgão solicitante deverá colocar na cópia, que necessariamente a acompanhar, a data e hora em que a recebeu além da identificação de quem a recebeu.

6.3- A cópia da solicitação, referida no item anterior, deverá ser devolvida ao Órgão requisitante, a fim de ser anexada ao respectivo processo.

6.4- O fornecedor ficará obrigado a atender todos os pedidos efetuados, durante a vigência desta Ata de Registro de Preços.

6.5- Entregar os produtos solicitados em um prazo máximo de 5 (cinco) dias, a partir do recebimento da requisição feita pelo Departamento de Compras do Município de SÃO JOSÉ DO POVO-MT ou Secretaria Solicitante.

CLÁUSULA VII - DAS PENALIDADES

Pela inexecução total ou parcial das condições estabelecidas nesta Ata de Registro de Preços a Administração poderá, garantida a prévia e ampla defesa, aplicar às detentoras desta Ata, segundo a gravidade da falta cometida, as seguintes penalidades, sem prejuízo das demais sanções legalmente cabíveis:

a) advertência, por escrito;

b) multa equivalente a 10% (dez por cento), pela recusa da entrega dos produtos ou por estar em desacordo com o ora pactuado, calculada sobre o valor total do Contrato, recolhida no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, contado do recebimento da notificação;

c) suspensão temporária para participar de licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de SÃO JOSÉ DO POVO-MT ,por um prazo de até 02 (dois) anos, conforme fixar a Autoridade Competente, em função da natureza e gravidade da falta cometida;

d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e descredenciamento no SICAF, ou nos sistemas de cadastramentos de fornecedores a que se refere o inciso XIV, do art. 4º, da Lei nº 10.520, de 17.7.2002, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo da multa prevista na alínea “b” desta Cláusula e demais cominações legais, conforme determina o art. 7º, da Lei em comento.

7.1 Se qualquer um dos motivos ocorrer por comprovado impedimento ou reconhecida força maior, devidamente, justificado e aceito pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO POVO-MT, a licitante detentora desta Ata ficará isenta das penalidades supra.

7.2 As multas referidas nesta Cláusula serão recolhidas diretamente a PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO POVO-MT, no prazo de 10 (dez) dias corridos, contados do recebimento da notificação ou, quando da efetiva contratação, descontada dos pagamentos, eventualmente, devidos pela Administração, da garantia, ou, ainda, cobrada judicialmente, nos termos dos §§ 2º e 3º, do art. 86, da Lei nº 8.666/93, com suas posteriores alterações.

7.3 As penalidades previstas nesta Cláusula serão formalmente motivadas nos autos do processo e serão independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

CLAUSULA VIII – DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS DE FORNECEDOR

O Fornecedor poderá ter o seu registro de preços cancelado:

8.1 Por iniciativa da Prefeitura Municipal de SÃO JOSÉ DO POVO- MT. quando:

a) descumprir as condições constantes da Ata de Registro de Preços;

b) não retirar a respectiva Nota de Empenho ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;

c) não aceitar reduzir o preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado;

d) por razões de interesse público, devidamente motivadas e justificadas pela Administração;

e) der causa a rescisão administrativa de contrato decorrente da presente Ata de Registro de Preços.

8.2 O cancelamento de registro, nas hipóteses acima previstas, assegurados o contraditório e a ampla defesa, serão formalizados por despacho da autoridade competente da Prefeitura Municipal de SÃO JOSÉ DO POVO- MT.

8.3 A pedido do Fornecedor, quando:

a) comprovar estar impossibilitado de cumprir as exigências da Ata, por ocorrência de casos fortuitos ou de força maior, devidamente comprovados;

b) o seu preço registrado se tornar, comprovadamente, inexequível em função da elevação dos preços de mercado dos insumos que compõem o custo do material/equipamento. A solicitação do Fornecedor para cancelamento dos preços registrados deverá ser formulada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, facultada à Administração a aplicação das penalidades previstas na Cláusula VII, caso não sejam aceitas as razões do pedido.

8.4 A comunicação do cancelamento dos preços registrados será feita pessoalmente ou por correspondência, com aviso de recebimento, juntando-se o comprovante aos autos.

8.5 No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do Fornecedor, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial do Estado, considerando-se cancelado(s) o(s) preço(s) registrado(s) no dia subsequente à publicação.

CLAUSULA IX – DA AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO

A aquisição dos produtos, objeto do presente Ata de Registro de Preços será autorizada, em todo caso, pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO POVO- MT, ou, na hipótese prevista na cláusula III pelo órgão requisitante.

9.1 As emissões de Autorizações de compra, suas retificações ou cancelamentos, totais ou parciais, serão, igualmente, autorizados pela Prefeitura Municipal de SÃO JOSÉ DO POVO- MT. Ou pelo Órgão requisitante ao qual tenha sido facultado à utilização desta Ata de Registro de Preços.

CLAUSULA X – DA FISCALIZAÇÃO

Ficará responsável pela fiscalização desta Ata de Registro de Preços o funcionário público municipal desta Prefeitura Municipal de SÃO JOSÉ DO POVO- MT. Sra. DILMA FLORES DE FARIAS, nomeado como FISCAL DE CONTRATO, através da Portaria nº. 88/2017 DE 05 DE MAIO DE 2017, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso das aquisições, que de tudo dará ciência à Administração, conforme art. 67, da Lei nº 8.666/93, com suas anteriores alterações.

CLÁUSULA XI - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes da contratação, objeto desta Licitação, correrão à conta de Dotações Orçamentárias, conforme a Secretaria Solicitante:

02-PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOSE DO POVO

030-SECRETARIA DE ADMINISTRAÇAO E GESTAO

04.122.5020.02010.3.3.90.30.00.00 - MANTER AS ATIVIDADES DA SECRETARIA - MATERIAL DE CONSUMO.