DECRETO Nº 1494, DE 17 DE AGOSTO DE 2017.

“Dispõe sobre o cancelamento de empenho do exercício de 2008 e 2010 inscrito em Restos a Pagar Processados”

A PrefeitaMunicipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere por lei,

CONSIDERANDO que a União em seu Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente e dá outras providências, estabelece no seu art. 70, que: “Art. 70. Prescreve em cinco anos a dívida passiva relativa aos Restos a Pagar Processados e no Art. 68, Dec. 93.872/86 estabelece o cancelamento de Restos a pagar Não processados até 31 de dezembro do exercício seguinte”;

CONSIDERANDO que com a aprovação do Código Civil Brasileiro, Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, trata da mesma matéria da prescrição dos restos a pagar processados incorporando-a ao texto normativo, conforme o disposto no art. 206, §5º, I que estabelece:

“Art. 206, Prescreve: (...)§ 5º Em cinco anos:(...) I- a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular”;

CONSIDERANDO a necessidade do Poder Executivo Municipal em aprovar por meio de decreto o cancelamento de restos a pagar prescritos conforme exposto nos considerados anteriores;

CONSIDERANDO finalmente que é preciso verificar se ocorreu qualquer interrupção no prazo prescricional de cinco anos,

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica, por força deste decreto, cancelado os empenhos realizados nos exercícios de 2008 e 2010, e inscritos em Restos a Pagar Processados, nos balanços gerais do Fundo Municipal De Previdência Social dos Servidores de Cocalinho, a saber:

Nota de Empenho n.º 432, Liquidação n.º 432, emitido em 29 de fevereiro de 2008, em favor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL, referente às tarifas bancárias, no montante de R$ 749,98 (setecentos e quarenta e nove reais e noventa e oito centavos); Nota de Empenho n.º 1671, Liquidação n.º 1671, emitido em 30 de junho de 2008, em favor do BANCO BRADESCO, referente às tarifas bancárias no montante de R$ 163,50 (cento e sessenta e três reais e cinquenta centavos); Nota de Empenho n.º 2551, Liquidação n.º 2551, emitido em 30 de novembro de 2008, em favor de Irani Maria de Jesus Souza, referente à serviços de terceiros de pessoa jurídica, no montante de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais); Nota de Empenho n.º 004, Liquidação n.º 004, emitido em 29 de janeiro de 2010, em favor do PREVI-COCALINHO – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Cocalinho, referente à folha de benefícios temporários no montante de R$ 1.634,80 (um mil, seiscentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos); Nota de Empenho n.º 015, Liquidação n.º 019, emitido em 29 de março de 2010, em favor de PREVI-COCALINHO – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Cocalinho, referente à folha de aposentadorias no montante de R$ 289,00 (duzentos e oitenta e nove reais);

Art. 2º Os empenhos inscritos em restos a pagar processados citados no artigo anterior, serão anulados por ausência dos implementos de condições e por impossibilidade de sua realização, decorrente de sua prescrição, devendo, tão somente, ser formalizada a sua baixa legal no passivo do balanço anual, para finalidade mister, não se admitindo a sua restauração, em nenhuma hipótese, pela impossibilidade de seu processamento em virtude de sua prescrição.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Cocalinho, 17 de Agosto de 2017.

DALVA MARIA DE LIMA PERES

Prefeita Municipal