DECRETO N.º 377/2017
18 de Agosto de 2017
“Regulamenta o serviço de Inspeção Municipal de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, Fábio Mauri Garbúgio, no exercício das atribuições que lhe são conferidas por lei:
CONSIDERANDO o disposto no art. 19 da Lei Municipal nº. 884/2017;
DECRETA:
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º – O presente Regulamento estabelece as normas que regulam, em todo o território do município de Alto Taquari, a inspeção e a fiscalização industrial e sanitária para produtos de origem animal e vegetal, destinadas a preservar a inocuidade, a identidade, a qualidade e a integridade dos produtos e a saúde e os interesses do consumidor. Art. 2º – Os princípios a serem seguidos no presente regulamento são: I – Promover a preservação da saúde humana e do meio ambiente e, ao mesmo tempo, que não implique obstáculo para a instalação e legalização da agroindústria rural de pequeno porte; II – Ter o foco de atuação na qualidade sanitária dos produtos finais; III – Promover o processo educativo permanente e continuado para todos os atores da cadeia produtiva, estabelecendo a democratização do serviço e assegurando a máxima participação de governo, da sociedade civil, de agroindústrias, dos consumidores e das comunidades técnica e científica nos sistemas de inspeção. Art. 3º – Ficam sujeitos à inspeção e fiscalização previstas neste Regulamento, os animais destinados ao abate, a carne e seus derivados, o pescado e seus derivados, os ovos e seus derivados, o leite e seus derivados e os produtos das abelhas e seus derivados. Parágrafo único – A inspeção e a fiscalização a que se refere o caput deste artigo abrangem, sob o ponto de vista industrial e sanitário, a inspeção ante e post mortem dos animais, a recepção, manipulação, beneficiamento, industrialização, fracionamento, conservação, embalagem, rotulagem, armazenamento, expedição e trânsito de quaisquer matérias-primas e produtos de origem animal. Art. 4º – A inspeção a que se refere o artigo anterior é privativa do Serviço de Inspeção Municipal (SIM) vinculado à Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, do Município de Alto Taquari, sempre que se tratar de produtos destinados ao comércio municipal. §1º – A Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, do Município de Alto Taquari poderá estabelecer parceria e cooperação técnica com municípios, Estado de Mato Grosso e a União, poderá participar de consórcio de municípios para facilitar o desenvolvimento de atividades e para a execução do Serviço de Inspeção sanitária em conjunto com outros municípios, bem como poderá solicitar a adesão ao Sistema Unificado de Atenção a Sanidade Agropecuária (Suasa). §2º – Após a adesão do SIM ao Suasa, os produtos poderão ser destinados também ao comércio estadual e interestadual, de acordo com a legislação federal que constituiu e regulamentou o Suasa. §3º – A fiscalização sanitária refere-se ao controle sanitário dos produtos de origem animal após a etapa de elaboração, compreendido na armazenagem, no transporte, na distribuição e na comercialização até o consumo final e será de responsabilidade da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, do Município de Alto Taquari, incluídos restaurantes, padarias, pizzarias, bares e similares, em conformidade ao estabelecido na Lei nº 8.080/1990. §4º - A inspeção e a fiscalização sanitária serão desenvolvidas em sintonia, evitando-se superposições, paralelismos e duplicidade de inspeção e fiscalização sanitária entre os órgãos responsáveis pelos serviços. Art. 5º – As ações do SIM contemplam as seguintes atribuições: I – coordenar e executar as atividades de inspeção e fiscalização industrial e sanitária dos estabelecimentos registrados ou relacionados, dos produtos de origem animal, comestíveis ou não e seus derivados; II – verificar a aplicação dos preceitos do bem-estar animal e executar as atividades de inspeção ante e post mortem de animais de abate; III – manter disponíveis registros nosográficos e estatísticas de produção e comercialização de produtos de origem animal; IV – elaborar as normas complementares para a execução das ações de inspeção, fiscalização, registro, relacionamento e habilitação dos estabelecimentos, bem como registro, classificação, tipificação, padronização e certificação sanitária dos produtos de origem animal; V – verificar a implantação e execução dos programas de autocontrole dos estabelecimentos registrados ou relacionados; VI – coordenar e executar os programas de análises laboratoriais para monitoramento e verificação da identidade, qualidade e inocuidade dos produtos de origem animal; VII – executar o programa de controle de resíduos de produtos e contaminantes em produtos de origem animal e vegetal, VIII – elaborar e executar programas de combate à fraude nos produtos de origem animal; IX – verificar os controles de rastreabilidade dos animais, matérias-primas, ingredientes e produtos ao longo da cadeia produtiva; e X – elaborar programas e planos complementares às ações de inspeção e fiscalização. Art. 6º – O presente Regulamento e demais atos complementares que venham a ser expedidos devem ser executados em todo o território municipal. Art. 7º – A Inspeção Municipal, depois de instalada, pode ser executada de forma permanente ou periódica. § 1º – A inspeção deve ser executada obrigatoriamente de forma permanente nos estabelecimentos durante o abate das diferentes espécies animais. I – entende-se por espécies animais de abate, os animais domésticos de produção, silvestres e exóticos criados em cativeiros ou provenientes de áreas de reserva legal e de manejo sustentável. § 2º – Nos demais estabelecimentos que constam neste Regulamento a inspeção será executada de forma periódica. I – os estabelecimentos com inspeção periódica terão a frequência de execução de inspeção estabelecida em normas complementares expedidos por autoridade competente da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, do Município de Alto Taquari, considerando o risco dos diferentes produtos e processos produtivos envolvidos, o resultado da avaliação dos controles dos processos de produção e do desempenho de cada estabelecimento, em função da implementação dos programas de autocontrole. §3º - O Serviço de Inspeção Municipal será exercido por Médico Veterinário para produtos de origem animal e por Engenheiro Agrônomo para produtos de origem vegetal. Art. 8º – A inspeção industrial e higiênico-sanitária de produtos de origem animal abrange os seguintes procedimentos: I – a inspeção ante e post-mortem das diferentes espécies animais; II – a verificação dos programas de autocontrole dos estabelecimentos dirigido ao atendimento dos regulamentos técnicos de identidade e qualidade do produto específico; III – a verificação do rótulo ou rotulagem dos produtos destinados à venda; IV – os resultados dos exames microbiológicos, histológicos, toxicológicos, físico-químicos ou sensoriais e as respectivas práticas laboratoriais aplicadas nos laboratórios próprios ou conveniados dos estabelecimentos inspecionados, utilizados na verificação da conformidade dos seus processos de produção; V – a verificação dos controles de resíduos e contaminantes ambientais utilizados pelos estabelecimentos industriais; VI – as informações inerentes ao setor primário com implicações na saúde animal, ou na saúde pública; VII – o bem-estar animal no carregamento antes e durante o transporte, na quarentena, e no abate. I. DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL Art. 9º - O SIM deverá dispor de pessoal técnico, como médico veterinário e auxiliar de inspeção devidamente capacitados, para realização da inspeção ante e pós mortem bem como a inspeção tecnológica obedecendo a legislação vigente. § 1º - Poderá ser oferecido treinamento ao pessoal técnico, sob supervisão e apoio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Secretaria de Estado da Agricultura e Desenvolvimento Rural, Secretaria de Estado da Saúde e Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável, dentre outros. § 2º - O Serviço de Inspeção Municipal deverá dispor de meios para cadastro e registro de dados estatísticos, referentes a todas as ações realizadas, conforme exigências sanitárias legais. Art. 10 - O SIM deverá dispor de meios de registro dos abates, dados nosográficos, mapas de produção, condenações e outras ferramentas de controle para o pleno acompanhamento da situação de cada estabelecimento. Art. 11 - O SIM deverá ter um veículo, espaço físico e equipamentos disponíveis para a execução das atribuições e tarefas a serem exercidas por este órgão. II. DO REGISTRO E RELACIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS Art. 12 – Nenhum estabelecimento pode realizar comércio municipal com produtos de origem animal sem estar registrado ou relacionado na Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente. §1º– O Título de Registro é o documento emitido pelo chefe do SIM ao estabelecimento, depois de cumpridas as exigências previstas no presente Regulamento. Art. 13 – Devem ser registrados os seguintes estabelecimentos: I – Granja Leiteira; Usina de Beneficiamento; Fábrica de Laticínios; Entreposto de Laticínios. II – Estabelecimento de abate e industrialização de pequenos animais; Estabelecimento de abate e industrialização de médios e grandes animais; Fábrica de produtos cárneos. III – Estabelecimento de Abate e Industrialização de Pescado; Estação Depuradora de Moluscos Bivalves. IV – Estabelecimentos de Ovos Comerciais e Derivados. V – Unidade de Extração e/ou Beneficiamento de Produtos das Abelhas Art. 14 - O estabelecimento deve ser registrado de acordo com sua atividade industrial e, quando este possuir mais de uma atividade industrial, deve ser acrescentada uma nova classificação à principal. Art. 15 - Os estabelecimentos a que se refere o artigo 13 receberão número de registro junto ao SIM. § 1º. Estes números obedecerão série própria e independente. § 2º. O número de registro constará, obrigatoriamente, nos rótulos, certificados, carimbos de inspeção dos produtos e demais documentos. § 3º. A renovação do registro junto ao SIM deverá ser solicitado a cada dois anos pelo estabelecimento. Art. 16 - O processo de aprovação do projeto e do registro junto ao SIM deverá ser encaminhado, através dos seguintes documentos: I – requerimento simples dirigido ao responsável pelo serviço de inspeção municipal; II – laudo de aprovação prévia do terreno, realizado de acordo com instruções baixadas pelo Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente. III – Licença Ambiental Prévia emitida pelo Órgão Ambiental competente ou estar de acordo com a Resolução do CONAMA nº385/2006; Parágrafo único – Os estabelecimentos que se enquadram na Resolução do CONAMA nº 385/2006 são dispensados de apresentar a Licença Ambiental Prévia, sendo que no momento de iniciar suas atividades devem apresentar somente a Licença Ambiental Única. IV – Documento da autoridade municipal e órgão de saúde pública competente que não se opõem à instalação do estabelecimento. V – apresentação da inscrição estadual, contrato social registrado na junta comercial e cópia do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, ou CPF do produtor para empreendimentos individuais, sendo que esses documentos serão dispensados quando apresentarem documentação que comprove legalização fiscal e tributária dos estabelecimentos, próprios ou de uma Figura Jurídica a qual estejam vinculados; VI – planta baixa ou croquis das instalações e memorial descritivo simples e sucinto da obra, com destaque para a fonte e a forma de abastecimento de água, sistema de escoamento e de tratamento do esgoto e resíduos industriais e proteção empregada contra insetos; VII – memorial descritivo simplificado dos procedimentos e padrão de higiene a serem adotados; VIII – boletim oficial de exame da água de abastecimento, caso não disponha de água tratada, cujas características devem se enquadrar nos padrões microbiológicos e químicos oficiais; §1º O pedido de aprovação prévia do terreno deve ser instruído com o laudo de inspeção elaborado por servidor do SIM. §2º Tratando-se de aprovação de estabelecimento já edificado, será realizada uma inspeção prévia das dependências industriais e sociais, bem como da água de abastecimento, redes de esgoto, tratamento de efluentes e situação em relação ao terreno. Art. 17 - A concessão de registro será deferida em caráter provisório até a conclusão de obras ou melhorias em instalações, de acordo com cronograma de execução apresentado e, atendendo os seguintes requisitos: I - as etapas do cronograma não poderão ultrapassar 12 meses; II - a conclusão final da implantação do projeto não poderá ultrapassar 24 meses; III - a vistoria prévia do SIM determinará as mínimas condições para início do funcionamento do estabelecimento; IV – depois de deferido, compete ao SIM instalar de imediato a inspeção do estabelecimento. Art. 18 – O registro definitivo de inspeção higiênico-sanitária será concedido aos estabelecimentos que estiverem de acordo com este regulamento. Art. 19 – Qualquer estabelecimento que interrompa seu funcionamento por período superior a 6 (seis) meses, só poderá reiniciar os trabalhos mediante inspeção prévia de todas as dependências, instalações e equipamentos, respeitada a sazonalidade das atividades industriais. Parágrafo único – Será cancelado o registro ou relacionamento do estabelecimento que interromper seu funcionamento pelo prazo de 3 (três) anos. III. AS CONDIÇÕES DE HIGIENEArt. 20 – Os estabelecimentos são responsáveis por assegurar que todas as etapas de fabricação dos produtos de origem animal são realizadas de forma higiênica, a fim de obter produtos inócuos, que atendam aos padrões de qualidade, que não apresentem risco à saúde, à segurança e ao interesse econômico do consumidor.
Parágrafo único – O controle dos processos de fabricação deve ser desenvolvido e aplicado pelo estabelecimento, o qual deve apresentar os registros sistematizados auditáveis que comprovem o atendimento aos requisitos higiênico-sanitários e tecnológicos estabelecidos no presente Regulamento.
Art. 21 - Os estabelecimentos devem ser mantidos livres de pragas e vetores.
§1º. O uso de substâncias para o controle de pragas só é permitido nas dependências não destinadas à manipulação ou depósito de produtos comestíveis e mediante conhecimento do Serviço de Inspeção Municipal.
§ 2º. É proibida a permanência de cães e gatos e de outros animais nos estabelecimentos.
Art. 22 - Os funcionários envolvidos de forma direta ou indireta em todas as etapas de produção ficam obrigados a cumprir práticas de higiene pessoal e operacional que preservem a inocuidade dos produtos.
Parágrafo único – Os funcionários que trabalham em setores em que se manipule material contaminado, ou que exista maior risco de contaminação, devem praticar hábitos higiênicos com maior frequência e não circular em áreas de menor risco de contaminação, de forma a evitar a contaminação cruzada.
Art. 23 - É vedado o uso de vasilhames de cobre, latão, zinco, barro, ferro estanhado, madeira ou qualquer outro utensílio que por sua forma e composição possa causar prejuízos a manipulação, estocagem, conservação e transporte de matéria prima e de produtos a serem usados na alimentação humana.
Art. 24 - A embalagem produtos de origem animal deverá obedecer às condições de higiene necessárias à boa conservação do produto, sem colocar em risco a saúde do consumidor, obedecendo às normas estipuladas em legislação pertinente.
Parágrafo Primeiro – Quando a granel, os produtos serão expostos ao consumo acompanhados de folhetos ou cartazes de forma bem visível, contendo informações previstas no caput deste artigo.
Art. 25 - É proibida em toda a área industrial, a prática de qualquer hábito que possa causar contaminações nos alimentos, tais como comer, fumar, cuspir ou outras práticas anti-higiênicas, bem como a guarda de alimentos, roupas, objetos e materiais estranhos.
Art. 26 - Nos estabelecimentos de leite e derivados é obrigatória a rigorosa lavagem e sanitização de vasilhames e dos veículos transportadores de matérias-primas e produtos.
Art. 27 - A água de abastecimento deverá atender os padrões de potabilidade e cloração.
IV. OBRIGAÇÕES DOS ESTABELECIMENTOSArt. 28 – Ficam os proprietários de estabelecimentos sob Inspeção Municipal, obrigados a:
I – cumprir todas as exigências que forem pertinentes contidas no presente Regulamento;
II – fornecer os dados estatísticos de interesse do Serviço de Inspeção, na forma por ela requerida;
III – dar aviso antecipado de 12 (doze) horas, no mínimo, sobre a realização de quaisquer trabalhos sob inspeção permanente, mencionando sua natureza, hora de início e de provável conclusão;
IV – manter locais apropriados para recebimento e guarda de matérias-primas e produtos que necessitem de reinspeção, bem como para sequestro de carcaças ou partes de carcaça, matérias-primas e produtos suspeitos;
V – manter em dia o registro do recebimento de animais, matérias-primas e insumos, especificando procedência e qualidade, produtos fabricados, saída e destino dos mesmos, que deverá estar disponível para consulta do Serviço de Inspeção, a qualquer momento;
VI – manter equipe regularmente treinada e habilitada para execução das atividades do estabelecimento;
VII – garantir o livre acesso de servidores à todas as instalações do estabelecimento para a realização dos trabalhos de inspeção, fiscalização, supervisão, auditoria, colheita de amostras, verificação de documentos ou outros procedimentos de inspeção previstos no presente Regulamento;
VIII – realizar imediatamente o recolhimento dos produtos elaborados e eventualmente expostos à venda quando for constatado desvio no controle de processo, que possa incorrer em risco á saúde ou aos interesses do consumidor.
Art. 29 - Todo estabelecimento deve registrar, além dos casos previstos, diariamente em livros próprios e mapas, cujos modelos devem ser fornecidos pelo SIM, as entradas e saídas de matérias-primas e produtos especificando quantidade, qualidade e destino.
§ 1º – Tratando-se de matéria-prima ou produtos de laticínios procedentes de outros estabelecimentos sob inspeção deve ainda a firma, nos livros e mapas indicados, lançar a data de entrada, o número da guia de embarque ou certificado sanitário, número de registro do estabelecimento remetente.
§ 2º – Os estabelecimentos de leite e derivados deverão fornecer relação atualizada de fornecedores e nome da propriedade rural e atestados sanitários dos rebanhos.
Art. 30 - O proprietário dos estabelecimentos registrados no SIM, que utilizam matéria-prima de origem animal ou vegetal, é o responsável pelo processamento dos produtos e, nesta condição, responderá legal e juridicamente por quaisquer consequências consideradas danosas à saúde pública, caso se comprove a omissão ou negligência de sua parte no que diz respeito à higiene, adição de produtos químicos e/ou biológicos, uso indevido de práticas de beneficiamento, embalagens, conservação, transporte, comercialização e prazo de validade.
V. DA INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMALArt. 31 - Produtos de origem animal, sendo de leite e seus derivados, produtos das abelhas e derivados e os ovos e seus derivados, destinados ao consumo público, desde sua matéria-prima até o produto final para sua comercialização terão amparo e inspeção prévia de acordo com a Instrução Normativa nº 05, de 14 de Fevereiro de 2017 do MAPA.
Art. 32 – Produtos de origem animal, sendo da carne e seus derivados e o pescado e seus derivados, destinados para o consumo público, ou para matéria-prima, na elaboração ou fabricação de derivados para o comércio no Município de Alto Taquari estarão sujeitos à seguinte condição:
§ 1º - Os animais e matérias-primas que serão utilizados para a elaboração, produção e comércio de produtos, deverão obrigatoriamente, serem submetidos à inspeção prévia de acordo com o Regulamento de Inspeção Industrial e Sanitária dos Produtos de Origem Animal-RIISPOA, conforme a Lei Federal nº 1.283/50 e pelo órgão fiscalizador competente.
Art. 33 - Todos os produtos de origem animal a que se destina essa regulamentação e seguem a diferentes diretrizes irão se equiparar nos seguintes aspectos:
§ 1º - O abate, a elaboração e a industrialização da carne e seus derivados, o leite e seus derivados, o pescado e seus derivados, os ovos e seus derivados, e os produtos das abelhas e seus derivados só poderão ser realizados no Município em estabelecimentos registrados na União, Estado ou Município, obtendo assim livre trânsito de acordo com os referidos registros.
§ 2º - A carne e seus derivados, o leite e seus derivados, o pescado e seus derivados, os ovos e seus derivados, e os produtos das abelhas e seus derivados seus derivados deverão estar acompanhados de documentação fiscal e sanitária pertinentes, para identificação de origem, procedência e destino.
VI. DA INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL Art. 34 - A produção, a extração, o pré-processamento, o processamento, a seleção, beneficiamento, elaboração e industrialização de produtos de origem vegetal para o consumo público e produção de matéria-prima para elaboração de matérias-primas a serem comercializadas no Município de Alto Taquari estarão sujeitos as seguintes condições: § 1º - A elaboração de produtos de origem vegetal para o consumo público e comércio só poderão ser realizados no Município em estabelecimentos registrados na União, Estado ou Município, obtendo assim livre comércio e trânsito de acordo com os referidos registros. § 2º - Todos os vegetais que serão utilizados para a elaboração, produção e comércio de produtos deverão, obrigatoriamente, serem submetidos à inspeção prévia e estar de acordo com a Divisão de Normas Técnicas da Coordenação Geral de Qualidade Vegetal do MAPA, onde consta a Relação de Produtos Vegetais Padronizados e suas respectivas normas vigentes. § 3º - Todos os produtos de origem vegetal "in natura", pré-processados, processados, selecionados ou produtos elaborados com matéria-prima, deverão estar acompanhados de documentação fiscal e sanitária permanente, para identificação de origem, procedência e destinos. Art. 35 - Para aquela pequena agroindústria de produtos de origem vegetal que realizar a utilização de agrotóxicos, o Serviço de Inspeção Municipal exigirá, rigorosamente, o cumprimento de todas as normas sanitárias, higiênicas e de transporte para esses produtos, conforme regulamenta a Lei Federal nº 7.802/89. VII. DO TRÂNSITO DE PRODUTOSArt. 36 - Os produtos de matérias-primas de Origem Animal ou Vegetal, satisfeitas as exigências legais, as reinspeções, os pagamentos das taxas e respeitadas as disposições contratuais a casos existentes anteriores ao presente Decreto, terão livre curso sanitário no município de Alto Taquari.
Art. 37 - Qualquer produto de matérias-primas de Origem Animal ou Vegetal destinado à alimentação humana deverá, obrigatoriamente, para transitar no município de Franca, portar o rótulo ou os carimbos de inspeção registrados no SIM.
Art. 38 - Verificado o descumprimento deste o artigo, a mercadoria será apreendida pelo SIM que lhe dará o destino conveniente, devendo ser lavrado os respectivos termo de apreensão e auto de infração contra o infrator, onde:
Parágrafo Único: Nenhum produto ou matéria-prima de origem animal ou vegetal, que não seja oriundo do próprio estabelecimento, pode dar entrada em estabelecimento sob inspeção municipal, sem que seja claramente identificado como oriundo de outro estabelecimento registrado no SIM, no SISE ou no SIF.
VIII. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 39 – A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente de Alto Taquari publicará normas complementares sobre a elaboração e uso de selos e carimbos relativos ao Serviço de Inspeção Municipal. Art. 40 – Sempre que necessário, o SIM solicitará parecer do órgão competente da saúde para registro de produtos com alegações funcionais, indicação para alimentação de criança de primeira infância ou grupos populacionais que apresentem condições metabólicas e fisiológicas específicas ou outros que não estejam estabelecidas em normas específicas. Art. 41 – A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente de Alto Taquari editará normas específicas para venda direta de produtos em pequenas quantidades, no prazo de 120 dias após a publicação deste Regulamento, de acordo com o Decreto Federal nº 5.741/2006. Art. 42 - O SIM e o setor competente pela sanidade animal, no âmbito de suas competências, atuarão conjuntamente no sentido de salvaguardar a saúde animal e a segurança alimentar. §1º – O SIM poderá implementar procedimentos complementares de inspeção e fiscalização para subsidiar as ações do setor competente pela sanidade animal do município de Alto Taquari no diagnóstico e controle de doenças não previstas neste Regulamento, exóticas ou não, que possam ocorrer no município. §2º – Quando houver suspeita de doenças infectocontagiosas de notificação imediata, nas atividades de fiscalização e inspeção sanitária, a Inspeção deverá notificar ao setor competente responsável pela sanidade animal. Art. 43 – Fica instituído o Conselho de Inspeção Sanitária do município de Alto Taquari, com o objetivo de debater, aconselhar, sugerir e definir assuntos ligados à execução dos serviços de inspeção e de fiscalização sanitária e sobre criação de regulamentos, normas, portarias e outros. §º - No Conselho de Inspeção deverão participar representantes da A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e da Secretaria Municipal de Saúde, dos agricultores e dos consumidores e outros de interesse público ligados ao tema. §2º - A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente de Alto Taquari deverá publicar as demais normas de instalação e de funcionamento do Conselho de Inspeção no prazo de 90 dias após a publicação deste Regulamento. Art. 44 – A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente de Alto Taquari terá prazo de 120 dias após a publicação deste Regulamento para constituir o sistema único de informações sobre todo o trabalho e procedimentos de inspeção e de fiscalização sanitária, gerando registros auditáveis. Parágrafo único – Será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e da Secretaria Municipal de Saúde a alimentação e manutenção do sistema único de informações sobre a inspeção e a fiscalização sanitária do respectivo município. Art. 45 – O SIM proporcionará aos seus servidores treinamento e capacitação em universidades, centros de pesquisa e demais instituições públicas e privadas, com a finalidade de aprimoramento técnico e profissional, inclusive por meio de acordos e convênios de intercâmbio técnico com órgãos congêneres. Art. 46 - É de responsabilidade do Médico Veterinário do SIM a coordenação das ações de sua competência contidas neste regulamento. Art. 47 – As penalidades aos infratores serão determinadas em normas complementares. Art. 48 – Os recursos financeiros necessários à implementação do presente Regulamento e do Serviço de Inspeção Municipal serão fornecidos pelas verbas alocadas na Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente de Alto Taquari, constantes no Orçamento do Município de Alto Taquari e será objeto de regulamentação específica. Art. 49 – As normas não previstas neste regulamento, que estabelecem Padrões de Identidade e Qualidade para as matérias primas, ingredientes, aditivos e coadjuvantes tecnológicos de carnes e produtos cárneos, de pescados e derivados, de leite e derivados de ovos e ovo-produtos, de produtos das abelhas e derivados, assim como sobre o Registro de Produtos, do Trânsito e Certificação de Produtos de Origem Animal, das Infrações e Sanções Administrativas, aplica-se o que determinam as normas complementares e demais legislações vigentes. Art. 50 - Sempre que se fizer necessário, o presente regulamento deverá ser revisto, atualizado ou modificado, conforme parecer oficial da União, Estado ou Município. Art. 51 – Os casos omissos ou de dúvidas que surgirem na execução do presente Regulamento, serão resolvidos através de resoluções e decretos baixados pelo A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, após debatido e ouvido o Conselho de Inspeção Sanitária.Art. 52 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 53 - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Alto Taquari-MT, dia 16 de agosto de 2017 .
FÁBIO MAURI GARBÚGIO
Prefeito Municipal.