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Pref. Alto Taquari

“Autoriza o Poder Legislativo a realizar abertura de Crédito por suplementação no valor de R$ 302.000,00 (trezentos e dois mil reais).”

O Prefeito Municipal de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte lei.

Art. 1º- Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a realizar suplementação por transposição e remanejamento no valor de R$ 302.000,00 (trezentos e dois mil reais) do orçamento vigente, nos termos do artigo 42 e seguintes da Lei n.º 4.320/64, para atender as seguintes dotações:

0011 01 002 01 032 1010 2121 3390930000 – Indenizações e restituições R$ 292.000,00 (duzentos e noventa e dois mil reais)

0014 01 002 01 032 1010 2133 3390300000 – Material de consumo R$ 10.000,00 (dez mil reais)

Art. 2º - Para Suplementar a Dotação aberta no artigo anterior, será utilizada nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei nº. 4.320/64 anulação parcial de R$ 302.000,00 (trezentos e dois mil reais) nas seguintes dotações orçamentárias.

0001 01 001 01 031 1010 2001 3190110000 – Vencimentos e vantagens fixas R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais)

0006 01 002 01 032 1010 1001 4490520000 – Equipamentos e material permanente R$ 20.000,00 (vinte mil reais)

0007 01 002 01 032 1010 1066 4490510000 – Obras e instalações R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)

0013 01 002 01 032 1010 2133 3390140000 – Diárias Civil R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais)

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 03 de Julho de 2017.

Alto Taquari (MT), 03 de Agosto de 2017.

Fábio Mauri Garbúgio

Prefeito Municipal