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Pref. Alto Taquari

"Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de Crédito Especial suplementar por superávit financeiro no valor de R$ 83.049,00 (Oitenta e três mil e quarenta e nove reais)."

O Prefeito Municipal de Alto Taquari - MT, FÁBIO MAURI GARBÚGIO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar abertura de crédito suplementar por superávit financeiro no valor de R$ 83.049,00 (Oitenta e três mil e quarenta e nove reais) no orçamento vigente, nos termos do artigo 42 e inciso II do artigo 43 da Lei n° 4.320/64, para atender as seguintes dotações orçamentárias:

05.130.00.10.301.7010.2095-3190040000 — Manter o Programa Agente Comunitário de Saúde - PACS

Artigo 2° - Para abertura do crédito especial que trata o artigo anterior será utilizado recursos Ministério da Saúde, que visando estimular a Programa Saúde da Família efetua a transferência de incentivo financeiro a ser repassado para os agentes (AOS e ACE), nos termos da portaria n° 1.599, de 09 de Julho de 2011, em seu artigo 3°, que define valores de financiamento do Piso da Atenção Básica Variável para os Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Combate as Endemias.

Artigo 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Taquari - MT, 10 de agosto de 2017.

FÁBIO MAURI GARBÚGIO

Prefeito Municipal