"Institui a Junta Médica do Município de São José do Povo/MT".

O Prefeito Municipal de São José do Povo, Estado de Mato Grosso, ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de profissionais credenciados para emitir laudos médicos – periciais nos processos de aposentadoria por invalidez, auxílio doença, entre outros;

CONSIDERANDO a necessidade de analisar os Processos dos Servidores que estão a muito tempo em desvio de função e auxilio doença;

CONSIDERANDO que estes profissionais estarão contribuindo para a melhoria ao atendimento a população de São José do Povo-MT.

RESOLVE:

Artigo 1º - Fica instituído por esta Portaria a Junta Médica do Município de São José do Povo, Estado de Mato Grosso, e do FUNPREV – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de São José do Povo-MT.

Artigo 2º - A Junta Médica será constituída por 02 (dois) Profissionais de Medicina, com boa reputação e notório conhecimento médico, devidamente inscrito no Conselho Regional de Medicina e comprovante de sua regularidade, que presta serviço ou não neste Município sendo eles:

Drª. ENITY PEREIRA DE SOUZA , CPF: 180.550.361-87, CRM 6227-MT;

Dr. RAFAEL SANTOS LIMA, CPF:893.372.801-59, CRM 0091–MT;

para, sob a coordenação do primeiro, constituírem a Junta Médica.

Parágrafo Único – O exercício do mandato de membro da junta médica será considerado de relevante serviço público e poderá ser remunerado mediante formalização de contrato.

Artigo 3º - Compete aos membros da Junta Médica:

I – fazer análise e realizar perícia médica nos processos de desvio de função e auxilio doença dos servidores públicos municipais;

II – emitir laudo médico pericial nos processos de desvio de função, auxílio – doença dos Servidores que estão nesta situação.

III – emitir laudo pericial para aposentadoria dos servidores públicos municipais que não tiverem mais condições de trabalho.

Artigo 4º - Independente das atribuições descritas no artigo 3º a Junta Médica exercerá outras atividades relacionadas a área de medicina, sempre que convocado pelo Prefeito Municipal.

Parágrafo Único – A convocação de que trata o 'caput', deste artigo, será efetuada com antecedência de 05 (cinco), dias.

Artigo 5º - O mandato dos membros da Junta Médica será de quatro anos, sendo sua nomeação de responsabilidade do chefe do Poder Executivo Municipal.

Artigo 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

EM, 16 DE AGOSTO DE 2.017.

ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA

Prefeito Municipal