PORTARIA MUNICIPAL Nº384/2017
18 de Agosto de 2017
DATA: 15 DE AGOSTO DE 2017.
RAFAEL PAVEI, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por lei,
RESOLVE:Artigo 1º- Nomear a Sr.ª ANA MARIA GARBELINE FONSECA, para ocupar o cargo em Comissão de PROCURADORA JURÍDICA, lotada no Gabinete do Prefeito, com fundamento Lei Complementar nº 042/2016.
Artigo 2º- A Servidora ora nomeada será regida pelo Regime Jurídico Estatutário, porém contribuirá para o Regime Geral de Previdência Social – INSS.
Artigo 3º - A remuneração a que faz jus está definida na Lei Complementar nº 042/2016.
Artigo 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5º - Revogam–se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL ESTADO DE MATO GROSSO, AOS QUINZE DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2017.
RAFAEL PAVEI
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE,
CUMPRA-SE.