TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS N.º 027/2016
18 de Agosto de 2017
O MUNICÍPIO DE JACIARA, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ sob o n.º 03.347.135/0001-16, com sede na Avenida Antônio Ferreira Sobrinho, n.º 1.075, Centro na cidade de Jaciara -MT, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, brasileiro, casado, portador do RG nº 0582839-2 SSP/MT e CPF nº 420.058.681-91, residente e domiciliado na Rua Guaiçara, nº 850, Centro, no município de Jaciara -MT, doravante denominado CONTRATANTE, e C.R.G CONSTRUÇÕES EIRELI - EPP, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ nº 14.936.115/0001-05, com sede àTravessa H, nº 143, Sala 03, Bairro: Baú, CEP: 78.008-195 – Cuiabá - MT,neste ato representada pelo Sr.MANOEL ANTÔNIO CARDOSO RIBEIRO, portador do RG nº10.075.437 SSP/MT e do CPFn° 225.205.549-91, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, resolvem celebrar o presente Termo de Rescisão Amigável do Contrato de Prestação de Serviços n.º 027/2016, referente a Tomada de Preço n° 2269/2016, conforme as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA I
DO OBJETO
O presente Termo tem por objeto a Rescisão Amigável do Contrato de Prestação de Serviços n.º 027/2016, É objeto do presente contrato “Contratação de empresa especializada para conclusão da execução de Obra da Escola Espaço Educativo Infantil Proinfância Creche do Bairro Zé Araçá, com área de administração, serviço, creche I, creche II, creche III, multiuso, pátio/refeitório, anfiteatro e outros”, neste município, conforme Termo de Compromisso PAC2 - 05530-2013 Ministério da Educação –FNDE, a contar da presente data, firmado entre o Município de Jaciara -MT e a empresa, C.R.G CONSTRUÇÕES EIRELI - EPP, com base no art. 79, inciso II, § 1.º, da Lei Federal n.º 8.666/93, eis que conveniente e oportuno para a Administração Pública Municipal.
CLÁUSULA II
DA RESCISÃO CONTRATUAL
A atual Administração, os setores de Engenharia e Planejamento juntamente com o representante da contratada, reuniram-se para tratar a respeito do processo administrativo referente a execução de obra do contrato 027/2016. Diante do exposto e considerando que o projeto está em desconformidade com a planilha licitada. Concluímos que a partir da presente data, fica rescindido o Contrato 027/2016, o Município de Jaciara -MT e a empresa C.R.G CONSTRUÇÕES EIRELI - EPP, ficam isentos a partir destadatade qualquer vínculo com relação a direitos e obrigações, haja vista que não há mais para ambas as partes interesse nos serviços que eram prestados pela CONTRATADA, objeto do Contrato citado na Cláusula I do presente Termo. As medições protocoladas anterior a este termo de rescisão depois de atestadas pelo setor de engenharia e fiscalização serão liquidadas normalmente.
CLÁUSULA III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
E, por estarem assim havendo justo e concertado, foi mandado elaborar e digitar o presente Termo de Rescisão Contratual, em 04 (quatro) vias de igual forma e teor, que depois de lido e achado conforme, vai assinado pelas partes, juntamente com 02 (duas) testemunhas instrumentárias, para que surtas seus jurídicos e legais efeitos, revestindo o presente Termo com eficácia de título executivo extrajudicial nos termos do art. 585, II, do Código de Processo Civil, bem como da legislação civil vigente.
Jaciara, 28 de julho de 2017.
MUNICÍPIO DE JACIARA-MT
CNPJ Nº 03.347.135/0001-16
CONTRATANTE
AbduljabarGalvin Mohammad
Prefeito Municipal
C.R.G CONSTRUÇÕES EIRELI - EPP
CNPJ n.º 14.936.115/0001-05
CONTRATADO
Manoel Antônio Cardoso Ribeiro
Representante Legal