RATIFICAÇÃO

O Prefeito Municipal, Sr. Valteir Quirino dos Santos, tendo em vista a justificativa apresentada pela Assessoria Jurídica do Município, sobre a contratação direta, com inexigibilidade de licitação, fulcrada no inciso III, art. 25 da Lei 8.666/93, Resolve contratar a empresa Paulo Cesar Moura Serviços – ME, inscrito no CNPJ: 05.105.060/0001-92, onde trata-se da contratação de Empresa ou Profissional na área de engenharia civil, para execução, avaliação e parecer na área de engenharia; - Gerenciamento e fiscalização de toda obra ou serviço da rede pública municipal, resolvo, RATIFICAR a justificativa apresentada, e ordenar sua publicação em cumprimento ao disposto no art. 26 do supracitado diploma legal.

Indiavaí - MT, 14 de agosto de 2017.

Valteir Quirino dos Santos

Prefeito Municipal