LEI 1.223/GP/2017.
21 de Agosto de 2017
LEI 1.223/GP/2017.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
‘’VALDIR PEREIRA DE CASTRO FILHO, Prefeito de Santo Antônio de Leverger, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante os princípios gerais de direito público e da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa Vigente no valor correspondente a R$ 704.064,34 (Setecentos e Quatro Mil e Sessenta e Quatro Reais e Trinta e Quatro Centavos), a ser consignado na seguinte Dotação Orçamentária:
| Código Funcional Programática | Descrição Funcional Programática | Valor |
| 001 | Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Leverger | |
| 04 | Secretaria Municipal de Educação, Desportes e Lazer. | |
| 0003 | Departamento de Educação Infantil | |
| 112 | Educação | |
| 3361 | Ensino Fundamental | |
| 00040 | Educação Básica para Todos | |
| Educação Jovens e Adultos | ||
| 331.90.04.00.00.00 | Contratação por tempo determinado | 1100.000,00 |
-
| 331.90.11.00.00.00 | Vencimentos e vantagens fixas | 68.400,00 |
| 331.90.13.00.00.00 | Obrigações Patronais | 26.000,00 |
| 331.91.13.00.00.00 | Obrigações Patronais | 18.000,00 |
| 33.90.30.00.00.00 | Material de Consumo | 70.536,01 |
| 33.90.39.00.00.00 | Serviços de terceiro pessoa jurídica | 69.096,16 |
| TOTAL | 352.032,17 | |
| Fonte de Recursos | Transferência de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE | 003150000 |
Art.2º Para amparar o Crédito Aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, § 1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, proveniente de Superávit Financeiro apurado em extrato bancário e Fonte de Recursos nº. 0315 do Programa de Educação de Jovens e Adultos. O remanejamento necessário para fins deste não irá onerar o limite disposto da lei 1.210/2017.
Art. 3º - Para efeito de compatibilidade das Peças de Planejamento, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à readequação dos valores constantes nos Programas e Ações afetados por esta lei.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal Marechal Rondon, Santo Antonio de Leverger, em 17 de Agosto de 2017.
VALDIR PEREIRA DE CASTRO FILHO
PREFEITO MUNICIPAL